As Unidades de Conservação (UC) fazem parte das políticas públicas para enfrentar os conflitos socioambientais relativos à gestão da terra e seus recursos naturais. O trecho a seguir descreve uma categoria específica de unidade de conservação:

É uma extensa área natural destinada à proteção e conservação dos atributos bióticos, estéticos ou culturais ali existentes, importantes para a qualidade de vida da população local e para a proteção dos ecossistemas regionais. Podem ser estabelecidas em áreas de domínio público ou privado, pela União, Estados ou municípios, sem a necessidade de desapropriação das terras privadas. Seu objetivo principal é a conservação de processos naturais e da biodiversidade, por isso permite a ocupação humana, desde que em sintonia com os princípios do uso sustentável de seus recursos naturais.

Adaptado de https://oeco.org.br/

O trecho refere-se à UC denominada

As ações de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) são por definição, ações com enfoque transversal, pois demandam articulação no âmbito de produção, comercialização, abastecimento, acesso a alimentos e perfis de consumo por parte da população. As questões de SAN perpassam e devem guiar uma gama variada de programas e políticas de diversas esferas da federação, tais como os programas de transferência de renda, programas de compras públicas e de distribuição de alimentos à população em situação de insegurança alimentar e nutricional, acesso a água, fomento à agricultura familiar, legislação sanitária, perdas e desperdícios de alimentos, políticas de abastecimento, estruturação de equipamentos de SAN nos municípios, políticas de saúde com foco no controle e prevenção das doenças decorrentes da má alimentação, alimentação escolar e ações de Educação Alimentar e Nutricional.

(https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/inclusao-produtiva-rural/direito-a-alimentacao-1>

Sobre o tema Segurança Alimentar e Nutricional, avalie as afirmativas a seguir.

I. As desigualdades de gênero são uma condição social que impacta a questão da segurança alimentar, já que nos domicílios onde uma mulher é a pessoa de referência (ou responsável pela família), a insegurança alimentar é ainda mais evidente.

II. O direito à um nível adequado de vida (incluindo alimentação, vestimenta e moradia) está entre os principais direitos garantidos no PIDESC.

III. O processo de reconhecimento do direito à alimentação tem como marco artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que dispõe que toda a pessoa tem “direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, dentre outros itens.

Está correto o que se afirma em

A avaliação de políticas públicas pode ser compreendida como um estudo crítico que consiste na adoção de métodos e técnicas de pesquisas capazes de avaliar que, na ausência de um programa “x”, não haveria o resultado “y”.

Ao tratar sobre os tipos de avaliação de políticas públicas (APP), a doutrina aponta cinco espécies diferentes de APP.

Considerando os conceitos e características dessas espécies de APP, assinale a afirmativa correta.

Em 11 de agosto de 2023, a Presidência da República, lançou o Novo PAC, com investimentos previstos de R$ 1,7 trilhão em todos os estados do Brasil. O Novo PAC está organizado em Medidas Institucionais e em nove Eixos de Investimento, sendo um deles o Eixo Transição e Segurança Energética, para o qual está previsto um investimento da ordem de 540 bilhões de reais. Em relação ao Eixo Transição e Segurança Energética, analise as afirmativas a seguir.

I. O Novo PAC atende ao desafio da transição e segurança energética: 80% do acréscimo da capacidade de geração de energia elétrica virá a partir de fontes renováveis. O programa induz também investimentos em ecocombustíveis para ampliar ainda mais a diversificada matriz energética nacional.

II. Um ponto preocupante no Novo PAC é a falta de previsão de investimentos no pré-sal que poderiam expandir a capacidade de produção de derivados e de combustíveis de baixo carbono no Brasil.

III. O programa prioriza projetos que gerem empregos verdes e desenvolvimento tecnológico em bases sustentáveis, impulsionando uma nova industrialização, centrada na Bioeconomia.

Está correto o que se afirma em

Nos anos 1980, o conceito de midiatlzação foi aplicado à comunicação polltlca por Kent Asp, para indicar um processo em que #um sistema político é, em alto grau, Influenciado pelas e ajustado às demandas dos meios de comunicação de massa em sua cobertura da política#.

Traduzido e adaptado de ASP, Kent, Powerful mass media: studles ln politlcal oplnlon-formatlon, Stockholm: Akademllltteratur, 1986, p, 3S9.

Com base no trecho, analise as afirmativas a seguir a respeito da midíatização do parlamento.

I. o principio de um Legislativo transparente, em que parte do trabalho dos parlamentares é televisionado para múltiplas audiências, aumenta o peso da dimensão performática das atividades políticas.

II. A participação do Parlamento no universo midiático permite que os políticos mais aptos no novo ambiente controlem a agenda e os esquemas narrativos da mídia, o que compromete a liberdade crítica dos meios de comunicação.

III. A ampliação dos meios de monitoramento e visibilidade da atuação dos parlamentares propicia uma situação de "campanha permanente", em que os políticos atentam para a opinião pública durante toda a extensão dos seus mandatos.

Está correto o que se afirma em:

Sobre a avaliação ex post de políticas públicas, é correto afirmar que

A denominada "governança em multinível" em políticas públicas assume relevância em ambientes em que os limites e fronteiras entre os diferentes níveis de jurisdição de entidades governamentais não estão bem definidos. Sobre a governança em multinível das políticas públicas, analise as afirmativas a seguir:

I. A governança em multinível é relevante para a realização de avaliações abrangentes de políticas públicas e independe da solidez do nível de articulação entre União, Estados e Municípios.

II. Em uma federação, a implementação de políticas nacionais exige a realização de acordos intergovernamentais, o que pode gerar dificuldades no desenvolvimento de políticas consistentes e coerentes.

III. As redes de políticas públicas privilegiam a governança multinível de políticas nacionais na medida em que incorporam atores de diferentes esferas governamentais e requerem orientações definidas nacionalmente.

Está correto o que se afirma em

Governança em políticas públicas se refere aos arranjos institucionais que condicionam a forma pela qual as políticas são formuladas, implementadas e avaliadas, em benefício da sociedade. O ermo "governança" se relaciona com os conceitos de governabilidade e gestão. Sobre os componentes da avaliação da governança em políticas públicas e as boas práticas neles observadas, analise os itens a seguir:

I. A elaboração da matriz de responsabilidades e a inclusão da abordagem para tratar a resolução de conflitos, identificar e dividir riscos e oportunidades e estabelecer formas de revisão, avaliação e monitoramento, inserem-se no contexto de boas práticas na institucionalização de políticas públicas.

II. A disponibilização de dotação orçamentária suficiente para cobrir todos os gastos previstos com a política pública representa uma boa prática do componente de coordenação e coerência.

III. Na avaliação da capacidade organizacional e recursos insere-se a verificação da definição dos papéis e distribuição das responsabilidades entre os conselhos, a alta administração e a gestão operacional, de modo a garantir o balanceamento de poder e a segregação de funções críticas.

Está correto o que se afirma em

No ciclo de políticas públicas, a estrutura racional que demonstra como recursos e ações muda comportamentos, geram produtos e produzem resultados e impactos denomina-se

A rede de política pode ser definida como a reunião de instituições, cidadãos ou grupo organizado de cidadãos, oriundos dos Poderes Executivo e Legislativo e da sociedade, em torno de uma política pública de interesse comum. Sobre as redes de políticas públicas, analise as afirmativas a seguir:

I. Podem apresentar um desenho hierarquizado e de submissão, caso contem com um ou mais componentes com poderes diferenciados.

II. Se apresentarem uma estrutura de desenho por competências, podem resultar em um grupo com hierarquia vertical e agregar pessoas com experiências e poderes de aglutinação semelhantes.

III. Podem decorrer de agrupamentos formados em torno de temas pontuais, embora atinjam um pequeno grupo de pessoas.

Está correto o que se afirma em