2369574 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Auditor de Controle Externo
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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, para atingir as finalidades constitucionais, consubstancia-se nas técnicas de trabalho desenvolvidas no âmbito do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, denominadas auditoria e fiscalização. Acerca da auditoria governamental, julgue o item que se segue.

A finalidade da auditoria é comprovar a legalidade e legitimidade dos atos e fatos administrativos quanto aos aspectos referentes à eficiência e à eficácia das unidades e das entidades da administração pública, mas exclui as entidades de direito privado, ainda que elas tenham se beneficiado de repasse de recursos públicos.

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2369567 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Oficial Intendente da Marinha - Ciências Contábeis
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Aspectos ConstitucionaisArt. 70: Abrangência do Controle

O alcance da fiscalização realizada pelos órgãos de controle externo, especialmente pelos Tribunais de Contas, abrange aspectos objetivos, podendo ser citados, dentre eles

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2369428 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Auditor do TCU - Biblioteconomia
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Auditor do TCU - TI
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Aspectos ConstitucionaisArt. 70: Abrangência do Controle

Julgue o item a seguir, acerca de finanças públicas e fiscalização orçamentária no âmbito federal.

É atribuição do Congresso Nacional o exercício da fiscalização orçamentária, mediante controle externo, dos órgãos da administração direta federal.

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2369248 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MEC

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Contador
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TCUJurisdição do TCU

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue o item seguinte.

Constituem unidades jurisdicionadas ao Tribunal de Contas da União (TCU), para efeito de prestação de contas, as empresas privadas concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

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2369201 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Auditor de Controle Externo
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Auditor do TCU - Biblioteconomia
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Auditor do TCU - TI
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TCUTomada de Contas Especial (TCU)

Considere a seguinte situação hipotética.

Em 2004, foram repassados R$ 500 mil em recursos federais a determinado município mediante convênio destinado à reforma de escolas públicas. Na prestação de contas do ajuste, o órgão concedente verificou que houve desvio de valores públicos, mas não instaurou a tomada de contas especial (TCE). Pouco tempo depois, em processo de auditoria realizada pela unidade técnica competente, o TCU determinou que o órgão concedente adotasse as medidas necessárias à reparação do dano ao erário, sem prejuízo de instauração da devida TCE.

Nessa situação, a deliberação do TCU foi acertada, pois, nos termos da Lei n.º 8.443/1992, o TCU não tem competência para instaurar a TCE, mas apenas para determinar a instauração desse procedimento, que deve ser direcionado à apuração dos fatos, à identificação dos responsáveis e à quantificação do dano.

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2369057 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Se o Tribunal de Contas da União, no exercício da sua função de controle externo da atividade financeira do Estado, verificar alguma ilegalidade em órgão ou entidade do Poder Executivo, poderá fixar prazo para as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. Se não for atendido, poderá de imediato sustar a execução do respectivo ato

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2369055 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Auditor de Controle Externo
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Auditor do TCU - Biblioteconomia
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Auditor do TCU - TI
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TCUTomada e Prestação de Contas (TCU)

Considerando as regras constitucionais e a lei orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue o item

Considere que, instaurada tomada de contas especial em razão de irregularidades verificadas em obra pública federal, na qual se detectou a existência de dano ao erário, o TCU constatou que toda a documentação comprobatória da despesa fora destruída por violenta e inevitável inundação provocada por eventos naturais. Diante disso, o Tribunal pode, em decisão terminativa, ordenar o trancamento das contas, considerando-as iliquidáveis. Pode, também, julgar o mérito das contas, alguns anos depois, caso estejam presentes os requisitos legais aplicáveis.

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2369007 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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Procurador do Estado
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Assinale a alternativa correta.

A

A cobrança judicial dos valores das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado compete à Procuradoria-Geral do Estado.

B

Compete ao Ministério Público Estadual a cobrança judicial dos valores das multas e ressarcimentos decididos pelo Tribunal de Contas do Estado.

C

O Tribunal de Contas do Estado, em face da sua autonomia administrativa e financeira, possui legitimidade processual para cobrar os valores das multas por ele impostas contra autoridades estaduais.

D

Quando a infração se referir à legislação federal, as multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado serão cobradas pela União.

E

É receita própria do Tribunal de Contas do Estado, em face da sua autonomia administrativa e financeira, o produto dos valores cobrados pelas multas por ele impostas.

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2368967 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Oficial Intendente da Marinha - Administração
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TCUTomada de Contas Especial (TCU)

Em uma unidade gestora da administração direta, qual tipo de tomada de contas deve ser procedida quando se verificar que não houve prestação de contas pelo agente responsável, ou que tenha ocorrido desfalquem desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública?

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2368858 Ano: 2005
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU

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Auditor do TCU - Biblioteconomia
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Auditor do TCU - TI
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TCUAtividade de Registro (TCU)

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.