1244723 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Procurador de Contas
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Aspectos ConstitucionaisArt. 75: Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria

Em acordo com a previsão constante no artigo 75 e seu parágrafo único, da Constituição Federal, relativamente à organização, composição e fiscalização de Tribunais de Contas dos Estados, é correto afirmar que

A

as normas da Constituição Federal deferem total liberdade de conformação ao legislador constituinte estadual para definir o TCE.

B

as normas da Constituição Federal não permitem qualquer liberdade de conformação ao legislador constituinte estadual para definir o TCE.

C

as normas da Constituição Federal deferem uma relativa liberdade de conformação ao legislador constituinte estadual para definir o TCE, comparável ao fenômeno ocorrente relativamente às competências legislativas concorrentes.

D

fica a critério do legislador estadual, no exercício da autonomia político-administrativa do ente federado, a criação ou não do TCE.

E

é permitido o funcionamento dos TCEs já existentes por ocasião da promulgação da CF/88,vedada a criação de novos TCEs.

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1244721 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Substituto de Conselheiro
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Aspectos BásicosSistemas de Controle

Quanto ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, é correto afirmar que

A

de acordo com pacífica jurisprudência do STF, junto ao Tribunais de Contas atua um Ministério Público especial, ao qual, contudo, não se reconhece fisionomia estrutural própria.

B

junto ao TCU oficia o MPF, através de Subprocuradores-gerais da República designados pelo Procurador-Geral da República.

C

seus membros possuem os mesmos direitos, vencimentos, prerrogativas, vedações e forma de investidura dos demais membros do Ministério Público.

D

é consentânea com sua natureza a atribuição de, mediante lei, executar em juízo as decisões dos tribunais de contas.

E

nos Estados, seus chefes são formalmente subordinados ao Presidente do TCE e ao Procurador-Geral de Justiça.

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1244719 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Substituto de Conselheiro
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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

Quanto às inspeções e auditorias que pode o Tribunal de Contas realizar, é correto afirmar que

A

dependem de requerimento da Mesa Diretora do Poder Legislativo, não podendo o Tribunal de Contas agir de ofício nessa matéria.

B

limitam-se a examinar aspectos contábeis, financeiros e orçamentários dos entes auditados ou inspecionados.

C

a inspeção ou auditoria que se destina a analisar o aspecto patrimonial do ente auditado ou inspecionado somente pode ser realizada a requerimento do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.

D

podem ser realizadas por iniciativa própria do Tribunal de Contas e analisar aspectos operacionais dos entes auditados ou inspecionados.

E

não podem ser realizadas em pessoas jurídicas que não integrem a administração pública direta ou indireta, nesta incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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1244718 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Substituto de Conselheiro
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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

Quanto à prestação de contas do Chefe do Poder Executivo, é correto afirmar que

A

o Tribunal de Contas da União emite parecer prévio nas contas do Presidente da República, cuja conclusão somente pode ser contrariada por maioria de três quintos do Congresso Nacional.

B

o Tribunal de Contas do Estado emite parecer prévio nas contas dos Prefeitos municipais, cuja conclusão somente pode ser contrariada por maioria de dois terços da Câmara de Vereadores.

C

a decisão nas contas dos Prefeitos municipais é meramente opinativa, dela não podendo constar qualquer determinação ou sanção aos mesmos, limitando-se a Corte à emissão de parecer prévio.

D

O Tribunal de Contas do Estado emite parecer prévio nas contas do Governador do Estado, cuja conclusão somente pode ser contrariada pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa.

E

o parecer prévio nas contas do Governador do Estado, quando favorável ao mesmo e aprovado por unanimidade pelo plenário do TCE, dispensa o julgamento pela Assembléia Legislativa.

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1244716 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Substituto de Conselheiro
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Aspectos BásicosSistemas de Controle

Quanto aos sistemas de controle externo, é correto afirmar que

A

as controladorias ou auditorias-gerais são típicas de países da família jurídica romano-germânica, como França e Itália.

B

os tribunais de contas são usuais em países da common law, como o Reino Unido e os Estados Unidos.

C

os órgãos colegiados, com competências jurisdicionais ou parajurisdicionais, costumam atuar no controle da legalidade e aplicar sanções.

D

os órgãos singulares, cujos titulares não podem serassistidos por equipe de auditores, geralmente se limitam a recomendações quanto à gestão.

E

tanto os órgãos colegiados quanto os singulares são sempre subordinados ao Parlamento.

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1244715 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Substituto de Conselheiro
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Procurador de Contas
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Aspectos BásicosConceito de Controle Externo
Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Acerca do controle externo da Administração Pública, é correto afirmar que

A

a titularidade do controle externo é do Tribunal de Contas, sendo o Poder Legislativo legitimado subsidiariamente.

B

a titularidade do controle externo é do Poder Legislativo, sendo o Tribunal de Contas legitimado subsidiariamente.

C

o controle externo exercido pelo Poder Legislativo é limitado ao julgamento político das contas do Chefe do Poder Executivo.

D

a titularidade do controle externo é do Poder Legislativo, que o exerce com o auxílio do Tribunal de Contas.

E

o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas é limitado a subsidiar o Poder Legislativo para julgamento das contas dos gestores jurisdicionados.

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1244714 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Procurador de Contas
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Aspectos ConstitucionaisArt. 70: Abrangência do Controle

A disciplina constitucional da fiscalização contábil, financeira e orçamentária rege que

A

o controle interno é exercido por qualquer um dos poderes, enquanto que o controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio dos Tribunais de Contas.

B

é livre a criação de Tribunais de Contas nos Municípios com população acima de duzentos mil habitantes.

C

o controle limita-se à Administração Direta.

D

o controle limita-se ao exame da legalidade.

E

o princípio da eficiência da Administração Pública refoge ao âmbito do controle, já que diz respeito ao mérito dos atos administrativos e não se vincula, em hipótese alguma, com a economicidade.

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1244713 Ano: 2008
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Procurador de Contas
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Tribunais de ContasNatureza Jurídica dos Tribunais de Contas

Quanto à revisibilidade das decisões dos Tribunais de Contas pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que

A

as decisões de mérito dos Tribunais de Contas podem ser amplamente revistas pelo Poder Judiciário, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

B

as decisões de mérito dos Tribunais de Contas podem, em regra, ser amplamente revistas pelo Poder Judiciário, que deve-se limitar a seus aspectos formais, p. ex., sindicando a observância do devido processo legal, e a reparar eventual lesão a direitos e garantias individuais.

C

as decisões administrativas dos Tribunais de Contas estão excluídas da apreciação judicial, em face da autonomia outorgada constitucionalmente às cortes.

D

inexiste a possibilidade de serem revistas as decisões.

E

existe a possibilidade de revisão em ação própria, cuja legitimidade para a propositura é exclusiva do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas.