O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal compreende o conjunto das atividades relacionadas à avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e à avaliação da gestão dos administradores públicos federais, bem como o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União. Com base nesse sistema, é correto afirmar que a avaliação da execução dos programas de governo visa a:

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos:

Com relação à fiscalização do Município, é correto afirmar que:

No que se refere à fiscalização contábil, orçamentária e financeira, é correto afirmar que:

A respeito da LRF e dos TCs, julgue o item a seguir.

Cabe ao TCE determinar a suspensão das obras com indícios de irregularidades.

A respeito da LRF e dos TCs, julgue o item a seguir.

Os TCEs são competentes para examinar as contas não só das prefeituras e das câmaras municipais, mas também do Poder Judiciário e dos ministérios públicos municipais.

Acerca do TCE/RN, julgue o item subsequente.

Importante prerrogativa do TCE/RN, em sua função fiscalizadora, é a de requisitar diretamente às instituições financeiras os extratos das contas-correntes e de aplicações efetuadas pelas unidades gestoras das administrações estadual e municipais.

Acerca do TCE/RN, julgue o item subsequente.

Se o TCE/RN concluir que não dispõe de servidores habilitados para a realização de auditorias e perícias em assuntos de alta especialização, terá respaldo legal para requisitar servidores de outros órgãos ou de entidades da administração estadual ou contratar empresa privada.

Os Certificados de Auditoria emitidos no processo de verificação de contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade da União ou responsabilidade da União, podem ser: