829970 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANEEL

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Analista Administrativo - Área 2
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Aspectos ConstitucionaisArt. 74: Sistema de Controle Interno

Com referência à doutrina e à legislação relativas aos controles interno e externo da administração pública, julgue o item.

Quando o órgão ou unidade de controle interno não dispuser de comprovação suficiente e adequada para emitir opinião com relação à regularidade da gestão, expedirá certificado ou parecer com abstenção de opinião, podendo, nos cinco exercícios subsequentes, manifestar-se conclusivamente acerca das contas do órgão ou entidade auditado, dependendo de novos elementos que vier a obter.

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625384 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: SEFAZ-SC

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Analista Financeiro
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Aspectos BásicosClassificação de Controle

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

A

pelos Tribunais de Contas Estaduais mediante controle externo.

B

pelo Ministério da Fazenda, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno.

C

pela Secretaría do Tesouro Nacional, em conjunto com o Tribunal da Contas do Distrito Federal, mediante controle externo.

D

pela Secretaría do Tesouro Nacional mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno.

E

pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

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549428 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TRT-8

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Analista Judiciário - Área Administrativa
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Tribunais de ContasFunções dos Tribunais de Contas

É exigência constitucional a prestação de contas por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos. No âmbito federal compete ao Tribunal de Contas da União

A

julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em 90 dias a contar de seu recebimento.

B

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

C

avaliar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

D

apreciar as contas prestadas anualmente pelos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

E

apreciar os demonstrativos do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da administração direta e indireta, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do recebimento.

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476120 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Controle Interno FederalSCIPEF: Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal

Acerca do SCIPEF, assinale a opção correta.

A

Para o cumprimento de suas atribuições e alcance de suas finalidades, o SCIPEF deve realizar suas atividades com foco nos resultados da ação governamental, para o que deve utilizar metodologia de planejamento definida pelo Poder Legislativo, com ênfase na visão dos programas finalísticos de governo como fator básico de organização da função pública, e na gestão pública como mobilização organizacional para o alcance desses resultados.

B

Nenhum processo, documento ou informação pode ser sonegado aos servidores do Sistema de Controle Interno, no desempenho de suas atribuições inerentes às atividades de auditoria e fiscalização, podendo seus servidores dar ampla transparência das informações obtidas, usando nos relatórios apenas informações de caráter consolidado, sempre com a identificação de pessoa física ou jurídica relacionada.

C

Quando ocorrer prejuízo à União, os órgãos e as unidades do SCIPEF deve comunicar esse fato ao Ministério Público Federal, para que este adote as providências de sua competência com vistas ao ressarcimento ao erário.

D

Os órgãos e as unidades do SCIPEF, nos seus trabalhos de fiscalização e auditoria, devem verificar se o objeto pactuado, nos instrumentos em que a União assume compromissos, com previsão de transferência de recursos financeiros de seus orçamentos para estados, Distrito Federal e municípios, foi executado, obedecendo aos respectivos projetos e planos de trabalho, conforme conveniado, e se sua utilização obedece à destinação prevista no termo pactual.

E

Os órgãos e as unidades do SCIPEF, ao desempenhar os trabalhos que lhe competem, constatando indícios de irregularidades, devem comunicar o fato diretamente ao Tribunal de Contas da União, dando também ciência ao ministro supervisor da unidade gestora ou entidade repassadora dos recursos e aos respectivos órgãos de controle interno e externo dos entes recebedores, para que sejam tomadas as providências de suas competências.

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476119 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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A Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda conta com o apoio dos assessores especiais de controle interno, que são incumbidos de

A

normatizar os trabalhos de elaboração da prestação de contas anual do presidente da República.

B

orientar os administradores de bens e recursos públicos nos assuntos pertinentes à área de competência do Sistema de Controle Interno e Externo, inclusive sobre a forma de se prestarem contas.

C

assessorar o vice-presidente da República, os ministros de Estado das Relações Exteriores e da Defesa, o advogadogeral da União e os titulares dos órgãos da presidência da República nos assuntos de competência do SCIPEF.

D

assessorar o presidente de cada Poder nos assuntos de competência do SCIPEF.

E

submeter à apreciação do ministro de Estado os processos de tomada e de prestação de contas, para o fim previsto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União.

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476118 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Nos órgãos da administração direta, entidades da administração indireta federal e entidades privadas, o SCIPEF examina

A

os processos judiciais movidos contra os dirigentes das organizações, bem como o risco patrimonial potencial que encerram.

B

a execução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam aplicação de recursos públicos federais, estaduais e municipais.

C

a aplicação dos recursos do Tesouro Nacional transferidos a entidades públicas ou privadas.

D

os processos de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, exceto aqueles realizados mediante a modalidade pregão eletrônico.

E

os atos legislativos de que resultem direitos e obrigações para o poder público federal, em especial os relacionados com a contratação de empréstimos internos ou externos, assunção de dívidas, securitizações e concessão de avais.

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476117 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Compete aos órgãos e às unidades do SCIPEF

A

exercer o controle das operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres da União.

B

manter e aprimorar o plano de contas único da União.

C

instituir, manter e aprimorar sistemas de informação que permitam realizar a contabilização dos atos e fatos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial da União e gerar informações gerenciais necessárias à tomada de decisão e à supervisão ministerial.

D

realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte dano ao erário.

E

manter controle dos compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais.

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476116 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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O levantamento de informações permite o delineamento do perfil das políticas públicas, subsidiando e racionalizando decisivamente os trabalhos de planejamento e, consequentemente, a execução das ações de controle, constituindo recurso básico para a definição dos parâmetros de planejamento das atividades do SCIPEF. As fontes e processos que podem ser utilizados nesse levantamento incluem

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476115 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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É competência da Comissão de Coordenação de Controle Interno (CCCI)

A

promover a integração operacional do SCIPEF.

B

normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos órgãos e das unidades do SCIPEF.

C

normatizar a integração do SCIPEF com outros sistemas da administração pública federal.

D

harmonizar a interpretação dos atos normativos e os procedimentos relativos às atividades a cargo do Sistema de Controle Interno e Externo do Poder Executivo Federal.

E

avaliar as atividades do Sistema de Controle Interno e Externo do Poder Executivo Federal, com vistas ao seu aperfeiçoamento.

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476114 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Conforme previsto no Decreto n.º 3.591/2000, a prestação de contas anual do presidente da República, a ser encaminhada ao Congresso Nacional, elaborada pela Secretaria Federal de Controle Interno do Ministério da Fazenda, é composta por

A

execução do orçamento de investimento das empresas estatais em nível de detalhamento de elemento de despesas.

B

balanços e demonstração de origem e aplicação de recursos da administração indireta e fundos.

C

execução do orçamento fiscal e da seguridade social.

D

relatório de atividades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

E

detalhamento do cumprimento das metas fiscais previstas na lei de diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro.

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