Uma entidade assistencial, sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública, recebeu recursos da Prefeitura Municipal a título de subvenção. Durante a inspeção do Tribunal de Contas foi verificada a ausência da prestação de contas por parte da entidade. Questionado, o dirigente da entidade alegou que não estava obrigado por lei a entregar qualquer documento ao Tribunal de Contas. A conduta do dirigente foi

A

correta, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para exigir documentos de entidade pri vada sem fins lucrativos.

B

incorreta, mas o Tribunal de Contas não poderá estabelecer um prazo para a entrega da prestação de contas por ser a entidade privada e prestadora de serviços assistenciais.

C

correta, uma vez que a entidade foi declarada de utilidade pública e seus dirigentes e funcionários passaram a gozar de fé pública.

D

incorreta, mas não cabe ao Tribunal de Contas contestar a aplicação da subvenção por ser a entidade sem fins lucrativos e assistencial.

E

incorreta, uma vez que a entidade passou a administrar recursos públicos e o Tribunal de Contas tem competência para analisar a aplicação de subvenções.

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193396 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESGRANRIO
Orgão: BACEN

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Analista do Bacen - Infraestrutura e Logística
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Aspectos BásicosSistemas de Controle
Aspectos Constitucionais

. Sobre os sistemas de controle e prestação de contas no âmbito da União, analise as afirmativas a seguir.

I - As contas do Presidente do Banco Central são julgadas pelo Congresso Nacional, após o parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

II - O Tribunal de Contas da União, como órgão do sistema de controle externo, no exercício de sua função institucional, é subordinado ao Poder Judiciário.

III - As contas prestadas, anualmente, pelos presidentes das autarquias federais serão julgadas pelo Tribunal de Contas da União como: regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

IV - O sistema de controle interno integrado dos entes governamentais é mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Está correto SOMENTE o que se afirma em

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183150 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Analista Técnico em Gestão Pública - Contador
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Tribunais de ContasTCEs e TCMsCompetência e Atribuições

Ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, órgão de controle externo, compete, além de outras atribuições, nos termos da Constituição do Estado e na forma estabelecida na Lei Complementar Estadual 202/00:

1. apreciar as contas prestadas anualmente pelo governador do Estado, nos termos da Lei.

2. apreciar as contas prestadas anualmente pelo prefeito municipal, nos termos da Lei.

3. julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores da administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público do Estado e do município.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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182225 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPU

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Analista Ministerial - Arquitetura
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TCU

Acerca dos procedimentos técnico-administrativos para execução de projetos, obras e serviços de arquitetura e engenharia judiciária, julgue os próximos itens.

No Acórdão n.º 1.644/2007, o Tribunal de Contas da União definiu que o memorial descritivo e as especificações técnicas são peças indispensáveis para o acompanhamento da obra, dos materiais e dos equipamentos que a ela serão incorporados e para a identificação dos tipos de serviços a serem executados. Portanto, esses elementos também devem compor o projeto básico.

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124954 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INMETRO

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Analista do Inmetro - Gestão Pública
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A partir de meados da década passada, já se difundia o conceito de accountability Enunciado 124954-1

ainda inexistente na cultura política brasileira e na língua portuguesa Enunciado 124954-2

, que consiste na projeção da prestação de contas do gestor para além dos limites formais da burocracia, de modo a responsabilizá-lo perante a sociedade e salvaguardar a sociedade contra possíveis excessos de poder. Considerando essas informações, bem como as disposições constitucionais acerca do controle externo, assinale a opção correta.

A

Apenas órgãos públicos, partidos políticos, sindicatos e associações correspondem a partes legítimas para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União.

B

O controle externo no âmbito do Poder Executivo federal é de responsabilidade do Tribunal de Contas da União.

C

Entre as atividades compreendidas no controle externo, incluem-se as tomadas de contas especiais.

D

Em razão de seu grande número de atribuições, o Tribunal de Contas da União pode delegar a competência relativa à fiscalização das concessões de aposentadorias e pensões ao controle interno dos órgãos, eximindo-se dessa responsabilidade.

E

O julgamento da prestação de contas anual do chefe do Poder Executivo é compreendido entre as atribuições do controle externo.

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124953 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: INMETRO

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Analista do Inmetro - Gestão Pública
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Assinale a opção correta acerca de controle interno.

A

Cabe à Controladoria Geral da União (CGU) o exercício do controle interno restrito a questões que envolvam repasse de recursos públicos a entidades privadas.

B

Cada órgão do governo deve exercer o controle interno de maneira independente, descentralizada e dissociada do controle externo.

C

Os órgãos do sistema de controle interno do Poder Executivo federal devem realizar auditorias nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e nos demais sistemas administrativos e operacionais.

D

Entre as ações recentemente empreendidas pelo sistema de controle interno do Poder Executivo federal, inclui-se o deslocamento da ênfase em resultados para a ênfase em procedimentos internos.

E

A atividade de controle interno compreende, preponderantemente, a avaliação contínua do planejamento estratégico da administração pública.

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93262 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESGRANRIO
Orgão: PBIO

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Advogado
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O Tribunal de Contas da União (TCU) teve ciência da instauração de procedimento licitatório por empresa pública federal e, uma semana antes da data de recebimento das propostas, solicitou à entidade cópia do edital já publicado, motivando a solicitação com base em representação oferecida por cidadão, contendo indícios de violação à competitividade. Nesse caso, a medida adotada pelo TCU

A

afigura-se inconstitucional, pois as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado federais não se submetem ao controle externo realizado pelo TCU.

B

encontra respaldo na Lei nº 8.666/93, que prevê a possibilidade de o TCU solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia do edital de licitação já publicado.

C

é juridicamente correta, desde que se trate de licitação na modalidade concorrência, estando a empresa pública enquadrada entre as estatais dependentes, que recebem recursos da União Federal para as despesas de custeio em geral.

D

é inconstitucional, pois não lhe é lícito exercer o controle prévio da execução da despesa pública.

E

é inconstitucional, pois apenas os licitantes detêm legitimidade para oferecer representação ao TCU contra irregularidades verificadas em procedimento licitatório.

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75420 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IFS
Orgão: IFS

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Auditor
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Havendo incerteza quanto à realização de um ativo mensurado em bases razoáveis e considerado relevante para as demonstrações contábeis da entidade auditada, o auditor é levado à emissão de: