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Considere as seguintes afirmações relativas às regras constitucionais sobre controle externo:

I. O Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, exercerá fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade.

II. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Está correto o que se afirma em
 

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Identificada possível irregularidade na celebração de contrato de prestação de serviços por órgão da administração direta federal, prevê a Constituição da República que
 

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Conforme a Lei nº 10.180/2001, "com base em apurações de atos e fatos inquinados de ilegais ou irregulares, efetuar os registros pertinentes e adotar as providências necessárias à responsabilização do agente, comunicando o fato à autoridade a quem o responsável esteja subordinado e ao órgão ou unidade do sistema de controle interno" compete às unidades responsáveis
 

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Conforme o COSO ? Committee of Sponsoring Organizations, na análise de riscos, pode-se recorrer a análises qualitativas ou quantitativas. A análise qualitativa
 

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334538 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC
A contabilidade estadual, de acordo com o Decreto Estadual nº 2.056/09/SC, tem por finalidades propiciar instrumentos para registro de atos e fatos relacionados à administração orçamentária, financeira e patrimonial do Estado e, entre outras ações, evidenciar:
1. As operações realizadas pelos órgãos ou entidades governamentais e seus efeitos sobre a estrutura do patrimônio do Estado.
2. Os recursos dos orçamentos vigentes excluídas as alterações correspondentes.
3. A receita prevista e a arrecadada e a despesa autorizada, empenhada, liquidada e paga à conta dos recursos orçamentários, bem como as disponibilidades financeiras.
4. A situação patrimonial do ente público e suas variações.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
 

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324173 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPAJM
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O Poder Executivo federal estabelece princípios de controle interno administrativo como sendo um conjunto de regras, diretrizes e sistemas que visam atingir objetivos específicos. Acerca desses princípios, assinale a opção correta.
 

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313743 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC
Sobre o valor do débito imputado em processo de Tomada de Contas Especial, é correto afirmar:
1. A atualização monetária incidirá sobre o valor do débito imputado, a contar da data do recebimento, nos casos de recursos financeiros antecipados.
2. Se desconhecida a data da prática do ato, a atualização se dará da data do conhecimento do fato ensejador da tomada de contas especial pela autoridade administrativa competente.
3. A atualização monetária incidirá da prática do ato nos demais casos; ou, se desconhecida, da data do convencimento do fato pelo Tribunal de Contas.
4. A atualização monetária do débito imputado será feita com base nos índices de atualização das obrigações tributárias da Fazenda Pública Estadual, ressalvados os processos em matéria de atos de pessoal, os quais estão disciplinados em normativos próprios.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
 

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313500 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC
Assinale a alternativa correta, tendo em vista a legislação aplicável ao Sistema Administrativo de Controle Interno da Administração Pública Estadual, Decreto Estadual 2.056/09/SC.
 

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309772 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC
Assinale a alternativa correta, relacionada à Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC).
 

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303695 Ano: 2010
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: MOVENS
Orgão: MinC
O controle externo é realizado pelo Poder legislativo com o auxílio das Cortes de Contas, compreendendo também um conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos estruturados e integrados. No tocante às atribuições dos Tribunais de Contas, assinale a opção que corresponde à função consultiva.

 

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