Com referência à doutrina e à legislação relativas aos controles interno e externo da administração pública, julgue o item.

A metodologia de avaliação de desempenho institucional adotada na prestação de contas de 2009, pela ANEEL, contempla as dimensões eficiência e eficácia. O conceito de eficácia, caracterizado pelo grau de alcance das metas programadas, pode ser medido pela relação entre a meta física realizada de cada ação do programa e a despesa programada para cada ação desse programa.

Com referência à doutrina e à legislação relativas aos controles interno e externo da administração pública, julgue o item.

A prestação de contas deriva da obrigação social e pública de informar sobre algo de que se é responsável, base da transparência e do controle social que caracterizam a governança, conceito que ultrapassa o da prestação de contas tradicional. A governança, desse modo, é a capacidade do governo de responder às demandas da sociedade, à transparência das ações do poder público e à responsabilidade dos agentes políticos e administração pública pelos seus atos.

Com referência à doutrina e à legislação relativas aos controles interno e externo da administração pública, julgue o item.

A partir da IN TCU n.º 47/2004, ficou evidente a necessidade de o TCU incluir, no exame e julgamento das tomadas e prestações de contas dos gestores, o controle de conformidade, que corresponde à comparação entre os objetivos, diretrizes e metas instituídos e os resultados obtidos em termos de eficiência, eficácia e efetividade.

Com referência à doutrina e à legislação relativas aos controles interno e externo da administração pública, julgue o item.

A Constituição Federal de 1988 ampliou consideravelmente as funções do controle externo. Uma delas — a sancionatória — se caracteriza pela aplicação aos responsáveis por perdas, extravios ou outras irregularidades das sanções previstas em lei, entre elas, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Com referência à doutrina e à legislação relativas aos controles interno e externo da administração pública, julgue o item.

Ao TCU, no início ou durante qualquer apuração, verificando que o responsável pode dificultar a realização da auditoria ou inspeção, provocando novos danos ao erário, resta solicitar à autoridade competente o afastamento desse responsável de suas funções e a indisponibilidade de seus bens. Em casos graves, deve-se aplicar a inabilitação para cargos efetivos e em comissão.

Com referência à doutrina e à legislação relativas aos controles interno e externo da administração pública, julgue o item.

Quando o órgão ou unidade de controle interno não dispuser de comprovação suficiente e adequada para emitir opinião com relação à regularidade da gestão, expedirá certificado ou parecer com abstenção de opinião, podendo, nos cinco exercícios subsequentes, manifestar-se conclusivamente acerca das contas do órgão ou entidade auditado, dependendo de novos elementos que vier a obter.