Em todos os processos submetidos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, será assegurada a ampla defesa ao responsável ou interessado. Dessa forma, assinale a alternativa que traz um dos recursos possíveis de serem aplicados para rebater decisão desse órgão.

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1077006 Ano: 2011
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Analista de Controle Interno
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Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com as finalidades indicadas nas alternativas a seguir, EXCEÇÃO DE UMA. Assinale-a.

A

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução de programas de governo e dos orçamentos da União.

B

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

C

Prender, administrativamente, os que promoverem o desvio de recursos públicos, assegurada a ampla defesa e o contraditório.

D

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

E

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

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1077005 Ano: 2011
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Analista de Controle Interno
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Entre as atribuições do Tribunal de Contas, é correto afirmar que se destaca

A

julgar as contas do Chefe do Executivo, dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

B

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

C

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

D

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada legalidade.

E

sustar, se não atendido, a execução do ato ou contrato impugnado.

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1077004 Ano: 2011
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Analista de Controle Interno
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Acerca do controle na administração pública, é correto afirmar que

A

os responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão Ciência ao Tribunal de Contas somente nos casos em que o valor ultrapassar setecentos e cinquenta UFIR e após a conclusão de sindicância em que seja comprovado o dolo.

B

qualquer partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas da União. O cidadão que o desejar fazer deverá vincular-se a uma dessas entidades.

C

tem como finalidade proteger e salvaguardar os bens e outros ativos contra perdas, fraudes ou erros não intencionais e assegurar o grau de confiabilidade da informação contábil-financeira que poderá ser utilizada pela administração superior com base para suas decisões.

D

não objetiva a promoção da eficiência das operações.

E

tem como principal viés o cumprimento da legalidade. A análise da efetividade dos gastos púbicos começará a ser apurada a partir de 2012, consoante o disposto em recente alteração da Lei 4.320/64.

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1077003 Ano: 2011
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Analista de Controle Interno
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O controle exerce, na administração sistêmica, papel fundamental no desempenho eficaz de qualquer organização. É por meio dele que detectamos eventuais desvios ou problemas que ocorrem durante a execução de um trabalho, possibilitando a adoção de medidas corretivas para que o processo seja reorientado na direção dos objetivos traçados pela organização.

Na Administração Pública, a importância do controle foi destacada, principalmente, com o advento da Reforma Administrativa de 1967. Assim, o art. 6º do Decreto-Lei 200/1967 o coloca, ao lado do planejamento, da delegação de competência, da descentralização e da coordenação entre os cinco princípios fundamentais que norteiam as atividades da Administração Federal.

Nesse diapasão, a sociedade é agente passivo e ativo no processo, identificando tanto as impropriedades para eliminá- las como as melhorias para incentivá-las. Assim, consegue-se um esforço geral menor, com maiores e melhores resultados para a própria sociedade. Acerca do controle na administração pública, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

De acordo com a Lei 4.320/64, tal controle compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações e a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos.

B

De acordo com a Constituição da República de 1988, os gastos públicos estão sujeitos a dois tipos de controle: interno e externo.

C

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receita, será exercida pelo Legislativo, mediante Controle Externo, e pelo Sistema de Controle Interno de cada Poder.

D

Nos municípios onde houver Tribunal de Contas, o controle externo será exercido exclusivamente por ele.

E

O controle interno deverá apoiar o controle externo na fiscalização dos gastos públicos.

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1076861 Ano: 2011
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Analista de Controle Interno
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Em relação à auditoria do setor público, é INCORRETO afirmar que

A

para o desenvolvimento das avaliações, a mensuração dos dados e das informações é realizada por meio de um conjunto de indicativos e indicadores que evidenciam o desenvolvimento da gestão. Para efeito das avaliações sobre os dados e informações, consideram-se os atributos de eficiência, eficácia, legalidade e economicidade da gestão. Os indicadores são informações obtidas com a aplicação de fórmulas que fornecem indícios de eficiência, eficácia, legalidade e economicidade de como são conduzidas as operações, por meio de uma interdependência entre as variáveis em questão. Nesse sentido, a economicidade expressa a variação positiva da relação custo/benefício, em que se busca a otimização dos resultados na escolha dos menores custos em relação aos maiores benefícios. Revela a atenção da gestão com o bom uso qualitativo dos recursos financeiros, por definição, escassos, desde a adequação da proposta orçamentária das metas a serem atingidas, passando pela coerência com respeito aos preços de mercado, o desenvolvimento de fontes alternativas de receita e a obtenção dos menores custos por produto gerado.

B

a eficácia é o grau de atingimento das metas fixadas para um determinado objeto de uma ação em relação ao previsto, em um determinado período.

C

a eficiência é a medida da relação entre os recursos efetivamente utilizados para a realização de uma meta, frente a padrões estabelecidos. Mede, então, a utilização dos recursos de que a unidade ou entidade dispõe para realizar um conjunto de ações e operações que visam a atingir um propósito de trabalho previamente programado. A eficiência está associada ao uso dos recursos disponíveis em relação aos produtos e serviços finais elaborados.

D

o servidor do sistema de controle interno deve documentar todos os elementos significativos dos exames realizados e evidenciar ter sido a atividade de controle executada de acordo com as normas aplicáveis. Devem, ainda, ter abrangência e grau de detalhe suficientes para propiciar o entendimento e o suporte da atividade de controle executada, compreendendo a documentação do planejamento, a natureza, oportunidade e extensão dos procedimentos, bem como o julgamento exercido e as conclusões alcançadas.

E

no que tange à guarda, os papéis de trabalho deverão estar acondicionados em arquivos do tipo permanente e corrente. O arquivo corrente deve conter assuntos que forem de interesse para consulta sempre que se quiserem dados sobre o sistema, área ou unidade objeto de controle, sendo normalmente reutilizados em exercícios posteriores.

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1076860 Ano: 2011
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Analista de Controle Interno
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No que diz respeito à auditoria do setor público, é INCORRETO afirmar que

A

o método de amostragem é aplicado como forma de viabilizar a realização de ações de controle em situações em que o objeto alvo da ação se apresenta em grandes quantidades e/ou se distribui de maneira bastante pulverizada. A amostragem é, também, aplicada em função da necessidade de obtenção de informações em tempo hábil, em casos em que a ação, na sua totalidade, se torne impraticável. Tem como objetivo conhecer as características de interesse de uma determinada população a partir de uma parcela representativa. É um método utilizado quando se necessita obter informações sobre um ou mais aspectos de um grupo de elementos (população) considerado grande ou numeroso, observando apenas uma parte sua (amostra). As informações obtidas dessa parte somente poderão ser utilizadas de forma a concluir algo a respeito do grupo como um todo, caso ela seja representativa.

B

existem casos em que não se recomenda a utilização de amostragem, tais como: (1) quando a população é considerada muito pequena, e a sua amostra fica relativamente pequena; (2) quando as características da população não são de fácil mensuração, mesmo que a população não seja pequena; e (3) quando não há necessidade de alta precisão.

C

a materialidade se refere ao montante de recursos orçamentários ou financeiros alocados por uma gestão, em um específico ponto de controle (unidade, sistema, área, processo, programa ou ação) objeto dos exames de auditoria ou fiscalização. Essa abordagem leva em consideração o caráter relativo dos valores envolvidos.

D

a relevância significa a importância relativa ou papel desempenhado por uma determinada questão, situação ou unidade, existentes em um dado contexto.

E

a criticidade representa o quadro de situações críticas efetivas ou potenciais a auditar ou fiscalizar, identificadas em uma determinada unidade ou programa. Trata-se da composição dos elementos referenciais de vulnerabilidade, das fraquezas, dos pontos de controle com riscos latentes, das trilhas de auditoria ou fiscalização. Deve-se levar em consideração o valor relativo de cada situação indesejada. A criticidade é, ainda, a condição imprópria, por ilegalidade, por ineficácia ou por ineficiência, de uma situação gestional. Expressa a não aderência normativa e os riscos potenciais a que estão sujeitos os recursos utilizados. Representa o perfil organizado, por área, dos pontos fracos de uma organização.