Acerca da contabilidade e governança em Conselhos Profissionais, julgue o item a seguir.

Um cidadão comum ou um profissional inscrito pode apresentar uma denúncia sobre irregularidades na gestão de um CRO diretamente ao TCU.

A Constituição Federal prevê que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Ainda de acordo com a Constituição Federal, para o exercício desse controle, o Prefeito irá anualmente prestar contas ao Poder Legislativo e o órgão de controle competente irá emitir parecer prévio sobre as contas.

Quanto à aprovação desse parecer e à aprovação ou não das contas do Prefeito pelo Poder Legislativo Municipal, considerando as disposições da Constituição Federal, pode-se afirmar que o parecer prévio:

Em relação ao controle externo no Brasil e à distinção entre contas de governo e contas de gestão, julgue o item que se segue.

As contas de governo compreendem a análise global dos resultados alcançados pela administração pública, considerando-se os efeitos amplos das políticas adotadas e o desempenho institucional de forma abrangente, sem a verificação específica de atos administrativos.

Em relação ao controle externo no Brasil e à distinção entre contas de governo e contas de gestão, julgue o item que se segue.

Consoante a Constituição Federal de 1988, apenas os chefes dos três poderes constitucionais prestam contas de governo.

Em relação ao controle externo no Brasil e à distinção entre contas de governo e contas de gestão, julgue o item que se segue.

As contas de gestão dizem respeito ao exame minucioso de cada ação administrativa executada nas esferas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, com base nos critérios de legalidade e legitimidade, excluindo-se a análise quanto à economicidade.

Em relação ao controle externo no Brasil e à distinção entre contas de governo e contas de gestão, julgue o item que se segue.

Considera-se posterior e de legalidade o controle exercido pelo TCE/RS sobre o registro da aposentadoria de servidor público estadual.

Em relação ao controle externo no Brasil e à distinção entre contas de governo e contas de gestão, julgue o item que se segue.

No sistema brasileiro, o controle externo da administração pública é realizado a posteriori, não sendo possível realizá-lo de maneira prévia ou concomitante.

Acerca do controle exercido pelos tribunais de contas, consideradas suas competências constitucionais e legais, julgue o item que se segue.

Os tribunais de contas podem sustar diretamente a execução de contratos administrativos irregulares celebrados pela administração pública, independentemente de prévia comunicação ao Poder Legislativo ou da concessão de prazo para saneamento das irregularidades constatadas.