937412 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Marialva-PR

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Advogado
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Aspectos Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 31, determina que a fiscalização do Município será exercida pelos sistemas de controle externo e interno, na forma da lei. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

A

A Constituição da República permite que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais, os quais agirão de modo autônomo e estarão incumbidos de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle interno.

B

O controle externo das contas municipais é prerrogativa institucional da Câmara de Vereadores, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas, cujo parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Casa Legislativa.

C

A Constituição da República permite que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais, mas proíbe que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios.

D

A Casa Legislativa é responsável pelo controle interno da legalidade e regularidade da atividade financeira do Prefeito, sendo o controle externo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado ou Município, neste último caso apenas se criado antes do advento da Constituição Federal de 1988, em razão da vedação constitucional de criação de novos Tribunais de Contas Municipais.

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933923 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CAIP-IMES
Orgão: IPREM

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Auxiliar de Contabilidade
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De acordo com o Manual Técnico Operacional do Audesp (versão fevereiro de 2014), analise o enunciado abaixo e em seguida assinale a alternativa correta.

A função do sistema tem como objetivo permitir a prestação do tipo de documento Mapa de Precatórios pelas entidades jurisdicionadas de forma interativa (on line). Possui as opções de inclusão, alteração e exclusão de informações relativas a precatórios. Possui também opção para permitir que a entidade jurisdicionada informe que não existem dados a serem encaminhados. Tal opção é denominada (PORTAL DO Audesp – acessível no sítio do TCESP no menu “ Audesp”):

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909745 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Procurador do Ministério Público de Contas
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Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -FUNDEB

A

podem ter sua utilização submetida ao controle social de câmaras específicas do Conselho Municipal de Educação.

B

são empregados para saldar as despesas da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade.

C

podem ser aplicados na subvenção de entidades públicas de caráter assistencial, desportivo ou cultural

D

financiam ações que, no plano estadual, são fiscalizadas pelos conselhos estaduais de educação.

E

devem ser empregados em ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica, ficando desvinculadas de tais fins os ganhos financeiros sobre eles auferidos.

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909744 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Procurador do Ministério Público de Contas
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Considerando que uma empresa estatal, uma autarquia e um fundação, todas da esfera administrativa estadual, firmaram consórcio administrativo para estabelecer as respectivas atribuições em programa sócio-educativo que previa reinserção de jovens carentes no mercado de trabalho,

A

o controle externo limita-se ao Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, tendo em vista que inexiste isenção no âmbito do ente federativo para promover um imparcial acompanhamento do objeto e execução do consórcio.

B

admite-se pleno controle do objeto e execução do consórcio por parte da Administração pública central, inclusive sobre aspectos e atuação discricionária, em razão da relação hierárquica existente entre todos os entes

C

fica afastado o controle externo sobre o referido instrumento, seja em razão de sua natureza, seja em razão da convergência de interesses objeto do consórcio estar restrita à mesma esfera federativa.

D

o controle interno é exercido pelo Chefe do Executivo do ente federado, mas o controle externo fica afastado até que seja constituído consórcio público.

E

as atividades desempenhadas pelos entes remanescem sujeitas à controle externo e interno, passível de serem aplicadas a esse tipo de instrumento as normas de controle dos convênios, que também são ajustes que tratam de objetivos convergentes entre os partícipes.

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909743 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Auditor - Conselheiro Substituto
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De acordo com a Lei Estadual n° 15.958, de 18 de janeiro de 2007, o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás tem jurisdição

A

sobre aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário municipal, excetuados os casos que resultem concomitantemente em dano ao erário estadual, hipótese em que a jurisdição será unicamente do Tribunal de Contas do Estado.

B

sobre os responsáveis pela aplicação de qualquer recurso repassado pelo Município, mediante convênio, acordo, termo de parceria, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

C

própria e privativa sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência, em todos os Municípios do Estado de Goiás, exceto no município de Goiânia, cuja jurisdição é do Tribunal de Contas do Estado.

D

subsidiária em relação à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado, no caso de desmembramento de um Município em dois ou mais Municípios, relativamente ao exercício em que ocorrer o desmembramento.

E

concorrente com a do Tribunal de Contas do Estado, no caso de incorporação de um Município por outro, ou de fusão de dois Municípios em um terceiro, relativamente ao exercício em que ocorrer a incorporação ou a fusão.

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909742 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Procurador do Ministério Público de Contas
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A Secretaria de Saúde iniciou procedimento licitatório para contratação de obras de construção de 3 (três) unidades ambulatoriais. O administrador verificou que não haveria tempo hábil para concluir a licitação antes do fim do exercício financeiro. Como havia recursos orçamentários no corrente exercício para dar lastro à contratação, o administrador não queria abrir mão de utilizá-los. Inscreveu, assim, a despesa em restos a pagar, com base no valor máximo previsto para a licitação. Essa medida é passível de

A

controle interno do Executivo, o que não exclui o controle promovido pelo Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas, que também abrange o controle do atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

B

ser sindicada apenas no âmbito do controle interno do Executivo e pelo Ministério Público, tendo em vista que não se trata de alienação de ativos ou extrapolamento do limite de despesas com pessoal.

C

controle judicial apenas por iniciativa do Ministério Público, tendo em vista que se trata de aspecto orçamentário, não apenas financeiro.

D

questionamento no âmbito do controle externo do Poder Executivo, sem prejuízo do controle interno realizado pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público.

E

ser retificada no âmbito do Poder Executivo, como expressão do controle interno hierárquico, que demanda submissão à Administração Central das decisões dos órgãos internos em todas as contratações de obras, em razão do vulto orçamentário-financeiro.

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909741 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Auditor - Conselheiro Substituto
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De acordo com a Lei Orgânica do TCM/GO é VEDADO ao Conselheiro do Tribunal

A

atuar em processo de interesse de cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, na linha reta ou na colateral até o quarto grau.

B

dedicar-se à atividade política-partidária, exceto em cargo diretivo não fiscal e sem remuneração.

C

exercer profissão liberal, empregado particular, comércio, ou participar de sociedade comercial, inclusive como acionista ou cotista sem ingerência.

D

exercer cargo técnico ou de direção de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe, sem remuneração.

E

exercer, exceto em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.

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909740 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Auditor de Controle Externo - Contabilidade
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Auditor de Controle Externo - Controle Externo
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Auditor de Controle Externo - Engenharia
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Auditor de Controle Externo - TI
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No exercício de suas atribuições, o TCM/GO deve apurar as despesas com pessoal dos entes jurisdicionados para o fim de controlar a obediência aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Deverão ser considerados nesses cálculos, entre outros, os seguintes gastos:

A

adicionais, contribuições às entidades de previdência e despesas decorrentes de decisão judicial.

B

vencimentos, encargos sociais e indenização por demissão de servidores.

C

contratos de terceirização de mão de obra com substituição de servidores, gratificações e pensões.

D

vantagens fixas e variáveis, subsídios e incentivos à demissão voluntária.

E

indenização por demissão de empregados, horas extras e proventos de aposentadoria.

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909739 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Procurador do Ministério Público de Contas
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Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás NÃO compete

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909738 Ano: 2015
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: FCC
Orgão: TCM-GO

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Auditor - Conselheiro Substituto
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Servidores responsáveis pelo controle interno de determinado órgão da Administração direta de um Município deparam-se com irregularidade na realização de despesa atrelada a contrato ainda em execução. Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, os servidores em questão

A

deverão, sob pena de responsabilização solidária, comunicar o achado à autoridade hierárquica superior, para que esta, simultaneamente, determine a sustação da execução contratual, desencadeie a responsabilização administrativa do ordenador da despesa e comunique o Tribunal de Contas respectivo.

B

não estarão obrigados a comunicar o achado aos órgãos de controle externo, pois, em se tratando de despesa vinculada a contrato cuja execução ainda pode ser sustada, há maior eficiência e agilidade, na reposição de eventual prejuízo ao erário, no âmbito do controle interno.

C

deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência da irregularidade ao Tribunal de Contas respectivo, o qual, a seu turno, confirmando-a, deverá comunicar a Câmara Municipal para que esta determine a sustação da execução contratual e solicite, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

D

deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência da irregularidade ao Tribunal de Contas respectivo, o qual, a seu turno, poderá determinar desde logo a sustação da execução contratual, até que seja sanada a irregularidade.

E

deverão determinar desde logo a sustação da execução contratual, até que seja sanada a irregularidade, sob pena de responsabilização solidária quando do julgamento da despesa pelo Tribunal de Contas competente.