A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo compreende os aspectos:

Em relação às contas do Prefeito Municipal, é correto afirmar que seu julgamento:

Quando a denúncia ao Tribunal de Contas do Município for formulada por cidadão, é indispensável:

Entre os procedimentos de fiscalização do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, NÃO está compreendida a seguinte modalidade:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

Representa um rol de auditorias programadas que tem por finalidade dar cumprimento às competências legais e constitucionais do órgão/entidade:

Determinado Secretário Municipal, condenado, pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo, ao pagamento de multa por ato ilegal, não recolheu a importância devida aos cofres públicos, no prazo fixado na decisão.

Nesse caso, a ação de execução compete

Determinado Secretário Municipal foi condenado, pelo Tribunal de Contas do Município, a devolver aos cofres públicos o valor equivalente ao prejuízo que deu causa por desvio de verbas públicas em proveito próprio.

Nesse caso, a decisão do Tribunal de Contas do Município

Determinada Secretaria Municipal impede o ingresso do agente de fiscalização do Tribunal de Contas do Município em sua repartição, alegando que não houve prévio agendamento da visita e que não há servidor da aludida secretária disponível para acompanhar o agente de fiscalização.

Nesse caso, a conduta da Secretaria em impedir a entrada do agente de fiscalização está

As contas anuais do Prefeito serão encaminhadas ao Tribunal de Contas do Município até