De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, compõe(m) o Órgão Especial daquele Tribunal o(a)

Sobre os assuntos orçamentários dispostos nas súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

Mesmo diante de flagrante não comprovação da aplicação dos recursos repassados pela União, determinada autoridade não adotou providências para instaurar uma tomada de contas especial contra os responsáveis pelo dano ao erário. Nesse caso, tal autoridade estará sujeita a

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Art. 70, Parágrafo único, determina que a prestação de contas, por uso, arrecadação, guarda, gerenciamento ou administração de dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, é obrigatória para pessoa:

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei nº 8.443/92) e a doutrina sobre a resposta à consulta ao TCU, é correto afirmar que:

São instrumentos de fiscalização:

O Tribunal de Contas do Estado Gama, ao julgar as contas de João, agente público que atuara como ordenador de despesas, concluiu que certas despesas foram irregularmente realizadas, quer em razão de vício de forma, quer por não ter sido observado o princípio da economicidade. Por tal razão, realizou a imputação de débito no valor de vinte mil reais, aplicando ainda multa no montante de 50% desse valor.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a decisão do Tribunal de Contas tem a eficácia de título executivo:

Célia e Celina travaram intenso debate a respeito da classificação das atividades de auditoria realizadas pelos auditores do Tribunal de Contas. Célia defendia que o exame da legalidade e da legitimidade dos atos de gestão se desenvolve nos planos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, sendo subdividido nas auditorias de conformidade e operacional. Celina, por sua vez, afirmava que o exame da economicidade e da eficiência dos programas governamentais, de modo a avaliar o seu desempenho e a promover o aperfeiçoamento da gestão, é realizado no âmbito da auditoria de regularidade.

Considerando as narrativas de Célia e Celina a respeito da classificação das auditorias, é correto afirmar que:

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí recebeu notícias, oriundas de representantes da sociedade civil organizada, no sentido de que as políticas públicas desenvolvidas por determinado Município eram precárias e não estavam melhorando a qualidade de vida da coletividade. Na medida em que a narrativa não descrevia nenhum ilícito em particular, bem como que a arrecadação do referido Município era sabidamente baixa, o Tribunal decidiu se inteirar da realidade desse ente federativo, de modo a definir o objeto da fiscalização a ser realizada.

À luz dessa narrativa, o instrumento de fiscalização a ser utilizado é:

No que concerne à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.

I A aplicação das subvenções e renúncias de receitas não é objeto de fiscalização externa pelo Congresso Nacional, uma vez que são realizadas, necessariamente, por intermédio de lei.

II É considerada título executivo decisão do Tribunal de Contas da União que impute multa.

III O julgamento das contas anuais do presidente da República é realizado pelo Tribunal de Contas da União, com posterior remessa de decisão, para convalidação pelo Congresso Nacional.

Assinale a opção correta.