3428737 Ano: 2021
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Planexcon
Orgão: Consórcio PCJ

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Encarregado Administrativo
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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

Constittui atribuição dos responsáveis pelo Controle Interno, dentre outras funções constitucionais e legais, nos termos das Instruções nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exceto:

A

Avaliar o cumprimento das metas físicas e financeiras dos planos orçamentários, bem como a eficiência de seus resultados.

B

Comprovar a legalidade dos repasses a entidades do terceiro setor, avaliando a eficácia e a eficiência dos resultados alcançados.

C

Atestar a regularidade dos procedimentos licitatórios, emitindo o respectivo despacho homologatório.

D

Apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão institucional.

E

Em conjunto com as autoridades da Administração Financeira do Município, assinar o Relatório de Gestão Fiscal.

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3428736 Ano: 2021
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Planexcon
Orgão: Consórcio PCJ

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Encarregado Administrativo
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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

A respeito do Regime de Adiantamento disposto nas Instruções nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Áera Municipal, assinale a alternativa incorreta:

A

Tanto as as Prefeituras, como as Câmaras, as Autarquias Municipais, as Fundações Municipais, as Entidades e Fundos de Previdência Municipal, as Sociedades de Economia Mista Municipais, as Empresas Públicas Municipais, os Consórcios Intermunicipais e os Consórcios Públicos conceituados nos termos da Lei Federal nº 11.107/05, no uso do regime de adiantamento, sujeitam-se aos procedimentos determinados na respectiva lei local específica e, também, às demais disposições das referidas Instruções.

B

A liberação de novos adiantamentos poderá ocorrer independentemente da entrega da prestação de contas em atraso feita pelo responsável ou, se for o caso, do atendimento às notificações quanto a sua regularização.

C

Os responsáveis pelo Sistema de Controle Interno deverão ser cientificados, em até 10 (dez) dias úteis do término do prazo para prestação de contas, dos nomes dos responsáveis que deixaram de comprovar a aplicação dos recursos de adiantamentos recebidos, com o fornecimento de todos os elementos que permitam a sua identificação.

D

Os processos de prestação de contas de adiantamentos serão autuados, física ou eletronicamente, nos órgãos de origem e conterão, dentre outros documentos e informações, a(s) cópia(s) da(s) nota(s) de empenho vinculada(s) ao adiantamento e os comprovantes originais das despesas, contendo declaração do responsável pelo recebimento do material ou serviço, quando for o caso.

E

A verba de adiantamento somente deverá ser concedida a responsável servidor, e não a agente político.

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3428735 Ano: 2021
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Planexcon
Orgão: Consórcio PCJ

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Encarregado Administrativo
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Tribunais de ContasTCEs e TCMs

Submtem-se às disciplinas das Instruções nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, obrigados (as) ao envio dos dados, informações e documentos referentes à Gestão Fiscal e à Prestação Anual de Contas de acordo com as disposições do Calendário Anual de Obrigações do Sistema AUDESP, considerados (as) como órgãos integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social na Área Municipal, exceto:

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2952345 Ano: 2021
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Nosso Rumo
Orgão: Pref. Itapeva-SP

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Advogado
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Aspectos ConstitucionaisArt. 71: Competências do TCU

Assinale a alternativa correta quanto ao Tribunal de Contas da União:

A

Compete ao Tribunal de Contas da União, dentre outras funções, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mas não lhe compete aplicar sanções em caso de contas julgadas irregulares. Trata-se de competência privativa do Supremo Tribunal Federal.

B

O Tribunal de Contas de União é órgão de controle interno do governo federal para auxiliar o Congresso Nacional na fiscalização a acompanhamento da execução orçamentária e financeira do país.

C

Quando o Tribunal de Contas da União julgar determinadas contas irregulares, a Corte condenará o responsável pelo pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, mas não caberá multa em face do condenado.

D

Contra a decisão que julgar as contas irregulares caberá recurso de apelação destinado ao Plenário do Tribunal.

E

Quando o Tribunal de Contas da União julgar determinadas contas irregulares, a Corte condenará o responsável pelo pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, poderá aplicar multa de até cem por cento do valor apurado em face do condenado, bem como, caso a infração seja considerada grave, determinar a inabilitação do réu por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.

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2827177 Ano: 2021
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: APEX

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Analista - Processos Jurídicos
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Aspectos Básicos

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

A

A administração pública pode anular seus próprios atos, ainda que perfeitamente legais, simplesmente por considerá-los não mais convenientes ou oportunos.

B

O Poder Judiciário tem competência para revogar atos praticados pelo Poder Executivo.

C

A reclamação para anulação de ato administrativo em desconformidade com súmula vinculante é uma modalidade de controle interno da atividade administrativa.

D

Nenhuma lei pode criar uma modalidade inovadora de controle externo não prevista constitucionalmente.

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2748230 Ano: 2021
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Encantado-RS

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Contador
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Normas Internacionais sobre Controle Interno

Sobre a Controladoria, analisar a sentença abaixo:

A controladoria deve se caracterizar como um processo contínuo de identificação, de mensuração e de comunicação de informações para subsidiar as tomadas de decisões (1ª parte). Sua função básica é suprir seus clientes internos de informações adequadas para a gestão econômica, financeira e operacional da organização (2ª parte).

A sentença está:

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2748020 Ano: 2021
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Campo Alegre-AL

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Agente de Controle Interno
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Auditor-Fiscal
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Contador
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Analise as afirmativas a seguir:

I. A responsabilidade da contabilidade para evidenciar perante a fazenda pública a situação patrimonial de uma entidade limita-se ao controle de receitas e despesas superiores a 12% do orçamento geral da União no ano calendário vigente.

II. Em seus registros, a contabilidade pública deve evidenciar o montante dos créditos orçamentários vigentes inferiores a cinquenta salários-mínimos, omitindo os valores decimais, ou seja, os centavos.

III. Os fatos ligados à administração orçamentária e financeira de uma entidade pública devem ser evidenciados pela contabilidade pública.
Marque a alternativa CORRETA:

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2577166 Ano: 2021
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Corbélia-PR

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Aspectos Básicos

“A Controladoria-Geral do Estado do Paraná (CGE-PR) foi instituída pela Lei nº 17.745/2013 e, nos termos da Lei nº 19.848/2019, a CGE PR tem por finalidade o planejamento, a coordenação, o controle, a avaliação, a promoção, a formulação e a implementação de mecanismos e diretrizes de prevenção à corrupção, bem como a regulamentação e normatização dos sistemas de controle no Poder Executivo Estadual.”

(Disponível em: https://www.cge.pr.gov.br/Pagina/Controladoria-Geral-do-Estado-0.)

“O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) foi instituído pelo Decreto-Lei nº 627/47 e tem por finalidade a fiscalização do uso dos recursos públicos do Estado e dos municípios paranaenses, além de informar à população o resultado das contas públicas.”

(Disponível em: https://www1.tce.pr.gov.br/conteudo/historia-do-tribunal.)

Considerando o disposto, é correto afirmar que:

A

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná funciona como órgão auxiliar do Poder Legislativo do Estado do Paraná.

B

A Controladoria-Geral do Estado do Paraná é um órgão de controle externo do Poder Executivo do Estado do Paraná.

C

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná é um órgão subordinado, hierarquicamente, à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

D

A Controladoria-Geral do Estado do Paraná é um órgão administrativo autônomo em relação ao Poder Executivo do Estado do Paraná, a quem auxilia nas atividades de controle externo.

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2577017 Ano: 2021
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS

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Aspectos Constitucionais

fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das finalidades do sistema de controle interno.

A

Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

B

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, exclusivamente quanto à eficácia, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos privados por entidades de direito público.

C

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

D

Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

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2570094 Ano: 2021
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Simão Dias-SE

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Controle Interno Municipal

O controle da Administração Municipal do Poder Executivo, exercendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncias de receitas, visando a salvaguarda dos bens, é de competência da: