De acordo com a Lei Complementar no 202, de 2000, que institui a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e adota outras providências, as contas serão julgadas “irregulares” pelo Tribunal quando:

1. comprovada omissão no dever de prestar contas.

2. comprovada impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.

3. comprovado dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico injustificado.

4. comprovados desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com fundamento na Lei Complementar no 202, de 2000 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina), o Tribunal fiscalizará, na forma prevista em provimento próprio, o cumprimento das normas relativas à gestão fiscal do Estado e dos Municípios, observando, em especial:

1. o cumprimento do limite constitucional de gastos totais dos legislativos municipais.

2. a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.

3. as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite legal.

4. o atingimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Sobre a Lei Complementar 709/1993, o artigo 2º aponta que ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos da Constituição Estadual e na forma estabelecida, nesta lei, compete (XVII) julgar convênios, aplicação de auxílios, subvenções ou contribuições concedidos pelo Estado e pelos Municípios a entidades particulares de caráter:

Acerca da apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal, julgue o item a seguir.

As nomeações para cargo de provimento em comissão não são fiscalizadas pelo TCDF.

Acerca da apreciação dos processos relativos à fiscalização de atos e contratos, julgue o item a seguir.

Ao apreciar processos relativos à fiscalização de atos e contratos, o relator ou o TCDF, quando verificada a ocorrência de irregularidades decorrentes de ato ilegal ilegítimo ou antieconômico, determinará a audiência dos responsáveis, para que apresentem razões de justificativa, ou, em caso de dano ao erário, a citação dos responsáveis, para que apresentem alegações de defesa.

Conforme estipula o Decreto 3.591/2000, compete à Comissão de Coordenação de Controle Interno – CCCI:

I. efetuar estudos e propor medidas visando promover a integração operacional do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal;

II. opinar sobre as interpretações dos atos normativos e os procedimentos relativos às atividades a cargo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal;

III. sugerir procedimentos para promover a integração do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal com outros sistemas da Administração Pública Federal.

Analise os itens acima e assinale

De acordo com a Instrução Normativa 3, de 9 de junho de 2017, da CGU, a atividade de auditoria interna governamental tem como propósito

Com base nos termos empregados na Instrução Normativa TCU 84/20, analise as afirmativas a seguir:

I. Distorção nas demonstrações contábeis: discrepância entre a condição ou situação encontrada das transações subjacentes, inclusive atividades e operações decorrentes dos atos de gestão dos responsáveis, e as normas aplicáveis à entidade, abrangendo os aspectos de legalidade (aderência aos critérios formais, tais como leis, regulamentos, contratos, acordos pertinentes) e/ou legitimidade (observância aos princípios gerais que regem a boa gestão financeira e a conduta dos funcionários públicos).

II. Desvio de conformidade: diferença entre a informação contábil declarada e a requerida pelos padrões contábeis aplicáveis, no que concerne ao valor, à classificação, à apresentação ou à divulgação de um item das demonstrações contábeis.

III. Impropriedade: falha de natureza formal de que não resulte dano ao erário, bem como aquela que tem o potencial de levar à inobservância de princípios e normas constitucionais e legais que regem a Administração Pública Federal na execução dos orçamentos da União e nas demais operações realizadas com recursos públicos federais.

Assinale

Com base na Lei 8.443/92, analise as afirmativas a seguir:

I. O responsável cuja defesa for rejeitada pelo Tribunal será cientificado para, em novo e improrrogável prazo estabelecido no Regimento Interno, recolher a importância devida.

II. Reconhecida pelo Tribunal a boa-fé, a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente sanará o processo, se não houver sido observada outra irregularidade nas contas.

III. O responsável que não atender à citação ou à audiência será considerado revel pelo Tribunal, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo.

Assinale

Sobre os contratos administrativos e licitações dispostos na Lei n.º 8.666/1993 e nas súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.