O aditamento de contrato ou aditivo de contrato é a inclusão de um termo aditivo para alteração contratual, seja para supressão ou acréscimo de elementos (cláusulas, valores, documentos), de acordo com as normas estabelecidas pela lei. O aditivo contratual nada mais é que um complemento ao contrato assinado inicialmente. Sempre que há uma alteração em alguma cláusula, é importante que isso seja documentado em forma de um termo assinado pelas partes. Em relação aos cuidados na elaboração do termo aditivo, há algumas vedações, além dos valores-limites, a serem observadas na elaboração do termo aditivo, conforme o Manual do TCU; analise-as.

I. Vedação da transfiguração do objeto licitado: não se pode celebrar aditivo que transfigure ou descaracterize o objeto inicialmente contratado.

II. Vedação da prática do “jogo de planilha”: caracteriza-se a partir da existência de itens da planilha contratual com preços baixos ou pouco lucrativos que têm seus quantitativos reduzidos ou suprimidos, ou quando serviços com preços acima dos de mercado têm seus quantitativos aumentados e/ou a combinação de ambos.

III. Manutenção do desconto inicial ofertado pela licitante vencedora: o Decreto nº 7.983/2013 visa manter o desconto original ofertado pela contratada nos aditivos.

IV. Novos serviços incluídos na planilha contratual: deverão ter seus preços demonstrados como compatíveis aos praticados nas tabelas SINAPI/SICRO ou demais fontes de preço previstas na legislação pertinente, considerando o desconto ofertado pela licitante no certame.

Está correto o que se afirma em

A execução de obras públicas pode ser realizada de forma direta, pelo próprio órgão público, ou de forma indireta, pela contratação de empresa(s) via processo licitatório. Para garantir a realização dessas obras com qualidade, no preço adequado e no prazo previsto é fundamental a correta atuação dos gestores e dos fiscais de contrato, uma vez que a concretização das ações de governo se dará ao exigir o perfeito cumprimento, pela contratada, de suas obrigações nos fornecimentos e na prestação dos serviços acordados. No decurso da execução do contrato de obras e serviços de engenharia, a administração pública deve buscar garantir a execução de modo que o objeto contratado seja entregue conforme as características contratadas, no prazo previsto e ao preço estipulado e executar os procedimentos administrativos de modo a observar todas as disposições contratuais, medir e pagar os serviços corretamente, certificar-se do cumprimento pelo contratado de suas obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, do respeito às licenças ambientais, aos alvarás recebidos e à legislação pertinente. Dessa forma, conforme bem definido pelo TCU, existem duas tarefas distintas: gestão e fiscalização do contrato. Sobre as funções do gestor e/ou do fiscal de contrato, analise as afirmativas a seguir.

I. Formalizar o Processo de Acompanhamento da Execução do Contrato (PAEC), mantendo-o atualizado com a anexação de documentos relativos ao andamento da avença.

II. Controlar a entrega/manutenção das garantias contratuais, inclusive garantir a validade das apólices de seguros exigidos no contrato.

III. Anotar, em formulário próprio, todas as ocorrências relativas à execução do contrato, determinando ao contratado as providências necessárias à regularização das falhas ou defeitos observados. As folhas das ocorrências deverão integrar o PAEC.

IV. Conferir e atestar os Boletins Mensais de Medição dos Serviços, que irão subsidiar a emissão da correspondente Nota Fiscal de Fatura de Serviços.

V. Efetuar a gestão orçamentária e financeira dos saldos contratuais, alertando a administração para eventuais reforços de dotação ou inscrição em restos a pagar; acompanhar o cumprimento, pela contratada, do cronograma físico-financeiro e controlar os prazos contratuais, tempestivamente; e, providenciar a prorrogação do contrato quando necessário.

VI. Nas visitas à obra, proceder às anotações no Diário de Obra das situações encontradas, determinações ao contratado e, juntamente com o contratado, efetuar as medições dos serviços executados no período.

VII. Elaborar e arquivar as memórias de cálculos que subsidiaram a confecção do Boletim de Medição, que, assinado pelo contratado e pelo fiscal, será submetido ao crivo do gestor do contrato.

VIII. Manter o controle da execução dos serviços, utilizando o cronograma físico-financeiro e a planilha de serviços do contrato e verificar os quantitativos de serviços executados e saldos remanescentes na planilha.

IX. Dirimir dúvidas de projeto, suscitadas pelo contratado, junto ao projetista da obra.

Podemos afirmar que as atividades

A Câmara de Vereadores de certo Município recebeu parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado no qual está inserido o Município, recomendando a rejeição das contas apresentadas pelo Prefeito. A respeito desta situação hipotética, é correto afirmar que

Em relação aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias e pensões, é correto afirmar sobre a competência dos Tribunais de Contas que

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