Quanto às normas de auditoria aplicáveis ao setor público, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O ambiente de auditoria no setor público é, também, aquele no qual governos e outras entidades do setor público são responsáveis pelo uso de recursos para a prestação de serviços aos cidadãos.
( ) As entidades do setor público devem prestar contas de sua gestão e de seu desempenho, assim como do uso dos recursos, tanto para aqueles que proveem os recursos quanto para aqueles que dependem dos serviços prestados com a utilização de tais recursos, incluindo os cidadãos.
( ) A auditoria do setor público cria condições e garante que as entidades do setor público e os servidores públicos desempenharão, no futuro, suas atribuições de modo efetivo, eficiente e ético.
( ) A auditoria do setor público carece de essencialidade, pois não é atividade-fim, e pode ser entendida como um processo sistemático de obter e avaliar, subjetivamente, evidências para determinar se as informações ou as condições reais de um objeto estão de acordo com critérios aplicáveis.

A sequência está correta em

Os trabalhos de auditorias podem recair sobre qualquer tema relevante que diga respeito às responsabilidades de gestão e de governança e ao uso apropriado de recursos e bens públicos. Para tanto, faz-se necessário conhecer os três principais tipos de auditoria do setor público. A esse respeito, considere as definições dispostas a seguir.

“Auditoria _____________: determina se a informação financeira de uma entidade é apresentada em conformidade com a estrutura de relatório financeiro e o marco regulatório aplicável. Isso é alcançado se obtendo evidência de auditoria suficiente e apropriada para permitir ao auditor expressar uma opinião quanto a estarem as informações, objeto da auditoria, livres de distorções relevantes devido a fraude ou erro.”
“Auditoria _____________: determina se intervenções, programas e instituições estão operando de acordo com os princípios de economicidade, de eficiência e de efetividade, bem como se há espaço para aperfeiçoamento. O desempenho é examinado segundo critérios adequados, e as causas de desvios desses critérios ou outros problemas são analisados. O objetivo é responder a questões-chave de auditoria e apresentar recomendações para aperfeiçoamento.”
“Auditoria _____________: determina se um particular objeto está de acordo com normas identificadas como critérios. A auditoria é realizada para avaliar se atividades, transações financeiras e informações cumprem, em todos os aspectos relevantes, as normas que regem a entidade auditada. Essas normas podem incluir regras, leis, regulamentos, resoluções orçamentárias, políticas, códigos estabelecidos, acordos ou os princípios gerais que regem a gestão financeira responsável do setor público e a conduta dos agentes públicos.”

Assinale a alternativa que completa, correta e sequencialmente, as afirmativas anteriores.

O processo administrativo de responsabilização – PAR – tem como finalidade a responsabilização administrativa de pessoa jurídica em decorrência de atos lesivos praticados contra a administração pública, ressalvados aqueles atos lesivos praticados em licitações ou contratações públicas, que se sujeitam ao procedimento específico da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

O processo administrativo disciplinar sumário é destinado a apurar a responsabilidade de servidor público federal pela prática de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, devendo ser convertido em PAD quando, no seu curso, for verificado algum ilícito funcional grave.

Com base no que dispõe o Decreto-Lei n.º 200/1967, julgue os itens a seguir.

A autonomia administrativa e financeira das autarquias públicas não desautoriza o controle exercido pelo órgão competente da administração direta.

Nas infrações de menor potencial ofensivo, o TAC pode ser celebrado com os servidores não ocupantes de cargo efetivo e com os empregados públicos, quando a falta disciplinar for punível com advertência ou suspensão de até 30 dias.

Presentes os requisitos previstos na referida Portaria, os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal são obrigados a optar pela celebração do TAC.

A SINVE pode ser conduzida por um único servidor ou por comissão, devendo o sindicante – ou membro da comissão – ser servidor público efetivo e estável.

Independentemente de autorização judicial, a comissão de Sindicância Patrimonial (SINPA) pode solicitar a cartórios, departamentos estaduais de trânsito e juntas comerciais informações relativas ao patrimônio do servidor público investigado, bem como de outras pessoas físicas e jurídicas que possam guardar relação com o fato sob apuração.

A sindicância investigativa (SINVE) possui caráter punitivo e tem como objetivo investigar falta disciplinar praticada por servidor ou empregado público federal.