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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Nova Iguaçu-RJ
A administração pública de um município decidiu revisar a política de concessão de auxílio-transporte para estudantes universitários. Antes, o benefício era concedido automaticamente a qualquer estudante que comprovasse matrícula em instituições de ensino superior. No entanto, após uma análise detalhada, a prefeitura decidiu restringir o benefício, criando critérios adicionais, como comprovação de baixa renda, desempenho acadêmico mínimo e residência em áreas rurais. Essa decisão foi embasada em estudos técnicos que demonstraram limitações orçamentárias e a necessidade de priorizar estudantes em maior vulnerabilidade socioeconômica. Com base no caso hipotético apresentado, assinale o tipo de controle realizado pela administração pública municipal.
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: IDESG
Orgão: Pref. Cariacica-ES
Sobre as funções e competências dos Tribunais de Contas, analise as afirmativas:
I. Os Tribunais de Contas exercem controle externo das contas públicas e atuam em colaboração com os mecanismos de controle interno.
II. É competência dos Tribunais de Contas emitir parecer prévio sobre as contas anuais do Chefe do Poder Executivo.
III. Os Tribunais de Contas podem sustar diretamente os atos administrativos ilegais ou irregulares.
IV. Os Tribunais de Contas possuem competência para aplicar sanções administrativas aos responsáveis por irregularidades.
Estão corretas as afirmativas:
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Araraquara-SP
I. Mapeamento de riscos e de processos.
II. Exame e comparação de livros e registros.
III. Exame documental e inspeção física.
IV.Confirmação externa ou circularização.
V. Entrevista, busca e apreensão.
Antes de emitir o documento, Alfredo o submeteu ao crivo do chefe de controle interno, que identificou equívoco em apenas um dos cinco modos de averiguação apontados; assinale-o.
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Araraquara-SP
I. A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo local, com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual. Assim, o dispositivo constitucional conferiu o protagonismo da atividade fiscalizatória local à Câmara Municipal, sendo legítima a ação do Poder Legislativo municipal.
II. Encontra amparo legal o requerimento feito pela Câmara de Vereadores, pois o Poder Legislativo é órgão constituído por representantes democraticamente eleitos para averiguar, além da adequação orçamentária, a destinação dos recursos públicos em prol dos interesses da população ali representada.
III. O parecer do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do chefe do Poder Executivo, ou sobre ações específicas deste, é documento apto a produzir a sua inelegibilidade, sendo dispensável o requerimento feito pelo Poder Legislativo municipal.
IV. A apreciação das contas prestadas pelo chefe do Poder Executivo constitui prerrogativa intransferível do Poder Legislativo. Portanto, frente ao caso hipotético a ser considerado, o requerimento encontra amparo legal.
Está INCORRETO o que se afirma apenas em
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Araraquara-SP
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Gama
Orgão: Pref. Cotriguaçu-MT
O controle da administração pública é essencial para garantir a legalidade, a impessoalidade e a moralidade dos atos administrativos. Dentre os órgãos responsáveis pelo controle da administração, é aquele que exerce um controle externo e posterior sobre os atos administrativos:
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Gama
Orgão: Pref. Cotriguaçu-MT
Identifique o atributo do ato administrativo que assegura sua execução imediata, independentemente de concordância do destinatário:
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Gama
Orgão: Pref. Cotriguaçu-MT
Identifique o mecanismo que caracteriza o controle interno realizado pelos próprios órgãos e entidades da Administração Pública sobre seus atos:
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Gama
Orgão: Pref. Cotriguaçu-MT
Determine o principal objetivo do controle interno realizado pelas unidades administrativas de um órgão público:
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Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: Gama
Orgão: Pref. Cotriguaçu-MT
Defina o tipo de controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a gestão pública, conforme o ordenamento jurídico brasileiro:
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