Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas, da sua posição institucional e da sua relação com o Poder Legislativo, julgue os próximos itens, considerando, no que couber, o entendimento do STF.

I O tribunal de contas não é órgão integrante do Poder Legislativo e não há entre eles submissão hierárquica ou funcional, o que, entretanto, não afasta o dever de o tribunal de contas prestar contas ao parlamento.

II Tanto o Poder Legislativo quanto o tribunal de contas detêm competência para julgar.

III Não é cabível nenhum recurso ao Poder Legislativo contra as decisões proferidas pelo tribunal de contas.

Assinale a opção correta.

A transparência na administração pública promove a confiança da sociedade, facilitando o acompanhamento das ações governamentais por cidadãos e organizações. Isso combate a corrupção, incentiva a participação cidadã e melhora a eficiência e a responsividade da gestão pública.

Assinale, entre as alternativas abaixo, qual indica o controle exercido pela sociedade brasileira sobre os governantes.

O controle judicial dos atos administrativos constitui importante mecanismo de verificação e correção da atuação da Administração Pública.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

Benjamin Zimler registra que o controle interno se caracteriza como gênero do qual se constituem espécies o controle administrativo e o sistema de controle interno estatuído no art. 74 da Constituição Federal.

(ZIMLER, Benjamin. Direito Administrativo e Controle. Ed. Fórum, 2015, p. 165)

O dispositivo constitucional citado pelo autor atribui ao sistema de controle interno a função de

A independência é um princípio fundamental para o funcionamento efetivo dos Tribunais de Contas. Assim, que mecanismo contribui para garantir a independência desses órgãos na fiscalização das contas públicas?

A educação e a capacitação continuada dos membros e técnicos são fundamentais para o aprimoramento das atividades de fiscalização realizadas pelos Tribunais e Conselhos de Contas. Assim, qual é o impacto esperado da formação contínua para a eficácia desses órgãos na promoção da governança pública?

Os Tribunais de Contas têm a função de auxiliar o Legislativo na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades governamentais. Assim, é CORRETO afirmar ser a principal atribuição dos Tribunais de Contas no contexto da administração pública:

Em muitos países, o sistema de controle interno é visto como um mecanismo de autoavaliação para melhorar a eficiência, eficácia e transparência da gestão pública. Nesse sentido, qual princípio NÃO está diretamente relacionado à implementação efetiva de um sistema de controle interno?

O Tribunal de Contas é uma das principais instituições responsáveis pelo controle externo no Brasil, atuando na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Em relação às suas competências, qual das seguintes atividades NÃO é típica do Tribunal de Contas?

O controle interno, como definido em diversas legislações, tem por objetivo assegurar a eficácia das operações e a fidelidade das informações financeiras. Nesse sentido, quais são as principais atividades realizadas pelo controle interno nas organizações públicas?