Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para a manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada. A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais, a fim de que as pessoas físicas ou as jurídicas possam examinar os autos e fixar um prazo para o oferecimento de alegações escritas.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.

Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.

A competência é irrenunciável e exercida pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e de avocação legalmente admitidos.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.

O processo administrativo poderá iniciar-se apenas de ofício.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; e formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.

Nos processos administrativos, serão observados os seguintes critérios: de atuação, conforme a lei e o direito; de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou de autoridades; de divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal de 1988; e de atuação, segundo os padrões éticos de probidade, de decoro e de boa-fé.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo, julgue o item.

Para os fins da mencionada Lei, considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e da administração indireta.

Quanto à Lei n.º 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, e à Lei n.º 10.520/2002, que estabelece a modalidade pregão, julgue o item.

O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

Quanto à Lei n.º 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, e à Lei n.º 10.520/2002, que estabelece a modalidade pregão, julgue o item.

Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, de especificações, de memoriais e de cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e à conformidade com as normas técnicas, sendo vedadas as alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.