A Lei nº 8.159/1991 trouxe pela primeira vez uma proposta de política nacional para os arquivos públicos privados, além de institucionalizar aspectos etimológicos e epistemológicos da arquivística contemporânea dentro de uma legislação federal, fortalecendo a atuação do profissional de arquivo no Brasil. No que se refere às políticas públicas de arquivos, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Considerando a Lei nº 8.159/91, é possível afirmar que os critérios de organização e vinculação dos arquivos da Prefeitura Municipal de Restinga Sêca, bem como a gestão e o acesso aos seus documentos, será definida por meio de legislação emitida pela administração pública do Estado do Rio Grande do Sul.

( ) É obrigação do arquivo da Prefeitura Municipal de Restinga Sêca aderir ao Sistema de Arquivos do Estado do Rio Grande do Sul (SIARQ/RS), por meio de assinatura de Termo de Adesão pelo Prefeito.

( ) A Lei nº 12.527/2011 constitui parte da legislação arquivística brasileira, na medida que estabelece procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir acesso a informações, sendo dever da Prefeitura Municipal de Restinga Sêca observar todos os critérios sobre acesso à informação no âmbito de sua atuação.

( ) Segundo a Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais deve ser realizado somente no meio digital, seja por pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

( ) Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas no descumprimento das normas previstas na Lei nº 13.709/2018 ficam sujeitos às sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional, tais como advertência e publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Em relação às funções arquivísticas, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) De acordo com Flores Melo (2021), são considerados instrumentos de classificação: os esquemas, os quadros e os planos de classificação.

( ) Os produtos da avaliação documental, conforme Flores Melo (2021), são: as listagens de transferência e o recolhimento, bem como as listagens de eliminação e o descarte.

( ) A função arquivística de classificação é fundamental para o processo de gestão documental, conforme elucida Flores e Lampert (2013), pois define a documentação que deve ser permanente, preservada ou eliminada, em virtude da sua irrelevância.

( ) Segundo Rousseau e Couture (1998), a criação/produção documental constitui uma das funções arquivísticas que estão, conforme Santos (2009), relacionadas à definição de normas, conteúdo, modelos, formato e trâmite de documentos de arquivo.

( ) A aquisição, segundo observa Santos (2009), contempla a entrada de documentos nos arquivos correntes, intermediário e permanente, sendo mais evidente nos arquivos permanentes.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Os primeiros conceitos sobre gestão de documentos, segundo Holanda (2007), foram elaborados nos Estados Unidos, por volta dos anos de 1940, iniciando-se a partir de uma ótica nitidamente administrativa e econômica, do que arquivística, pois tratava-se de otimizar o funcionamento da administração. Com base nessa temática, analise as assertivas abaixo:

I. A gestão de documentos de arquivo é compreendida como um conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, catalogação, difusão e acesso de documentos arquivísticos, independente da natureza e o formato dos documentos.

II. Dentro da etimologia das palavras Records Management, no âmbito dos EUA, Inglaterra, Canadá e Austrália, o objeto da gestão documental, segundo observa Jardim (2013), destacam-se as atividades de produção, manutenção, uso e destinação de documentos.

III. A gestão de documentos de arquivos no Brasil passa a ser parte de uma política nacional de arquivos públicos e privados a partir da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, quando se torna um dever do Poder Público, como instrumentos de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.

IV. A gestão documental, tal como observa Rodrigues (2013), tem relação direta com o controle do ciclo de vida dos documentos, incidindo sobre o momento da produção e acumulação na primeira e na segunda idade.

Quais estão corretas?

Uma das boas formas de preservação e conservação de acervos documentais se dá pelo uso da caixa-arquivo.

Em relação à montagem de uma caixa-arquivo, analise as afirmativas a seguir:

I. A tampa deve sempre fechar da direita para a esquerda.

II. Os documentos devem ser dispostos dentro das caixasarquivo em ordem da esquerda para a direita.

III. Os envelopes de acondicionamento e/ou processos devem ser colocados com a lombada para cima.

Assinale

A atribuição de número ao documento/conjunto documental e inserção no sistema de controle de protocolo, mediante processo manual, mecanizado ou informatizado é denominada