Foram encontradas 13.665 questões.
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Admite-se negativa de acesso a documentos que contenham informações que envolvam direitos fundamentais do cidadão.
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A formalização de denúncias que envolvam a violação dos dispositivos da Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009) é prerrogativa do Ministério Público, que deve encaminhá-las aos respectivos tribunais de contas.
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Controle social pode ser exercido por meio da participação do usuário na administração pública, uma premissa constitucional.
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Agências reguladoras são exemplos de fundações públicas de direito privado.
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As boas práticas de governança são adotadas com o propósito de dirimir conflitos de agência.
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Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue o item seguinte.
A Lei de Responsabilidade Fiscal é um exemplo de instrumento voltado a promover a gestão por resultados na administração pública brasileira.
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Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue o item seguinte.
Accountability relaciona-se à responsabilização pelas consequências dos atos adotados na gestão pública.
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Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue o item seguinte.
O Estado patrimonialista tinha como função gerar empregos para a classe média ligada aos proprietários rurais.
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Acerca da trajetória da administração pública brasileira, julgue o item seguinte.
A reforma de 1995 empreendida na administração pública brasileira é considerada uma reforma de Estado e não de seu aparelho.
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