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Assinale a alternativa que apresenta qual
princípio da administração pública torna efetivo
o estado democrático, uma vez que traz
limitações ao administrador público, impondolhe a estrita observância a norma legal,
norteando sua atuação, de maneira que reprime
abusos e autoritarismos, objetivando o
atendimento da coletividade.
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O poder disciplinar é o poder atribuído a
administração pública para aplicar sanções
administrativas aos seus agentes pela prática
de infrações de caráter funcional. O poder
disciplinar abrange somente sanções
administrativas, como por exemplo:
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Os Poderes Administrativos são instrumentos
que a Administração Pública dispõe para
consecução do interesse público. Assinale a
alternativa que descreve o poder vinculado.
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Os atos administrativos são imperativos, se
impõem aos destinatários independentemente
de concordarem ou não com ele, criando-lhes
obrigações. Esse não é um atributo comum a
todos os atos. Com base na assertiva, assinale
a alternativa que contenha atos administrativos
que tenham o atributo da imperatividade.
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Analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F) sobre quais
exemplos de ato administrativo.
( ) Nomeação de aprovados num concurso público.
( ) Concessão de licença ambiental.
( ) Aplicação de uma multa pela vigilância sanitária.
( ) Autorização de uso de bem público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Nomeação de aprovados num concurso público.
( ) Concessão de licença ambiental.
( ) Aplicação de uma multa pela vigilância sanitária.
( ) Autorização de uso de bem público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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A centralização é quando as atividades são
desempenhadas pelos órgãos e agentes de um
único ente federativo. Nesta assertiva é correto
afirmar que estamos descrevendo a:
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Sobre elementos do ato administrativo, analise
as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro
(V) ou Falso (F).
( ) Objeto lícito.
( ) Sujeito competente ou Competência.
( ) Forma.
( ) Finalidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Objeto lícito.
( ) Sujeito competente ou Competência.
( ) Forma.
( ) Finalidade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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A expedição de um diploma em uma escola ou
universidade pública é considerado um:
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De acordo com o STJ (Superior Tribunal de
Justiça) - Súmula: 266, diz que o diploma ou
habilitação legal para exercer o cargo deve ser
exigido em um momento. Assinale a alternativa
correta sobre ele.
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Analise as afirmativas abaixo e dê valores
Verdadeiro (V) ou Falso (F), sobre quais
servidores públicos são excluídos da
possibilidade de aquisição de estabilidade.
( ) Os servidores nomeados sem concurso público e que na data da promulgação da Constituição Federal de 1988 não contavam com pelo menos cinco anos de serviço público.
( ) Os empregados públicos que foram nomeados após a Emenda Constitucional nº 19/98.
( ) Os servidores de entes governamentais de direito privado, os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista, razão que permite a sua dispensa independente de motivação.
( ) Os servidores nomeados sem concurso público e que na data da promulgação da Constituição Federal de 1988 contavam com pelo menos cinco anos de serviço público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Os servidores nomeados sem concurso público e que na data da promulgação da Constituição Federal de 1988 não contavam com pelo menos cinco anos de serviço público.
( ) Os empregados públicos que foram nomeados após a Emenda Constitucional nº 19/98.
( ) Os servidores de entes governamentais de direito privado, os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista, razão que permite a sua dispensa independente de motivação.
( ) Os servidores nomeados sem concurso público e que na data da promulgação da Constituição Federal de 1988 contavam com pelo menos cinco anos de serviço público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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