A Administração Pública, para bem atender ao interesse público, é dotada de poderes administrativos consentâneos e proporcionais aos encargos que lhes são atribuídos. Tais poderes são considerados instrumentos de trabalho, adequados à realização de tarefas administrativas.

(MEIRELLES; BURLE FILHO; BURLE, 2016, p. 136.)

Tendo em vista os poderes administrativos que guiam as ações da Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O poder estabilizador é aquele que é conferido à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização, com base nos aspectos legais.

( ) O poder discricionário é o que o direito concede à Administração Pública, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, sem atribuição da lei.

( ) O poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal.

( ) O poder regulamentar diz respeito à faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

( ) O poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

A sequência está correta em

Entre os pilares das boas práticas de governança insere-se o conceito de accountability, que

Em relação a ferramentas gerenciais, julgue os próximos itens.

O ciclo do planejamento em organizações (PDCA) é uma ferramenta gerencial voltada à ideação para novos serviços.

Julgue o item que se segue, relativo à sustentabilidade pública e acessibilidade.

Na administração pública, a sustentabilidade e a acessibilidade se concretizam, por exemplo, na promoção da eficiência energética, na gestão adequada dos recursos, assim como na promoção do acesso de todas as pessoas a todos os espaços de forma inclusiva.

Acerca do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Ao tomar conhecimento de uma ilegalidade na administração pública, o servidor público tem o direito de abrir uma representação a um órgão de controle ou à própria administração em que a situação ocorreu.

Quanto a transferências de recursos, tipos de instrumentos e tomada de contas especial, julgue os itens a seguir.

Os contratos de repasse são utilizados exclusivamente para transferências voluntárias de recursos entre órgãos da administração pública direta e indireta.

Quanto a transferências de recursos, tipos de instrumentos e tomada de contas especial, julgue os itens a seguir.

A tomada de contas especial é instaurada quando há omissão no dever de prestar contas ou dano ao erário, sendo um processo de caráter excepcional e instaurado após o esgotamento das medidas administrativas.

No que se refere à compliance aplicada à gestão pública, julgue os itens a seguir.

A implementação de programas de compliance na gestão pública visa garantir a conformidade com leis e regulamentos, no sentido de serem prevenidos e detectados atos de corrupção.

No que se refere à compliance aplicada à gestão pública, julgue os itens a seguir.

São aplicáveis ao contexto de compliance na gestão pública brasileira somente as normas nacionais.

No que se refere à gestão de resultados na produção de serviços públicos, julgue os itens subsequentes.

Para cumprir de forma adequada o seu papel, a administração pública deve ser capaz de ofertar, de forma tempestiva, serviços públicos de qualidade, além de reduzir gastos, implementar e avaliar as políticas públicas.