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- Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaAdministração Pública em Sentido Amplo e Estrito
- Estado, Governo e Administração PúblicaAdministração PúblicaAdministração Pública em Sentido Subjetivo e Objetivo
- Organização da Administração Pública
( ) Enquanto ciência jurídica, no sentido formal, a administração pública corresponde ao conjunto de pessoas físicas e órgãos públicos criados para realizar a função administrativa do Estado.
( ) Agentes públicos são pessoas físicas ou jurídicas que exercem alguma atividade estatal, podendo ser eleitos, nomeados, designados, contratados ou ingressar na administração pública por qualquer outra forma lícita de investidura do vínculo.
( ) A administração pública, segundo a Constituição Federal de 1988, art. 37, compreende a administração direta (composta por órgãos integrantes dos três poderes) e administração indireta (composta pelas entidades que possuem personalidades jurídicas próprias).
Marque a opção que apresenta a ordem CORRETA, de cima para baixo:
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Assinale a alternativa que corresponde às barreiras descritas nas assertivas.
I. São os localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes. Têm ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência. Participam das decisões governamentais e executam com autonomia as suas funções específicas, mas segundo diretrizes dos órgãos independentes, que expressam as opções políticas do Governo.
II. São os que detêm poder de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência específica, mas sempre sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta. Não gozam de autonomia administrativa nem financeira. Sua liberdade funcional restringe-se ao planejamento e soluções técnicas, dentro da sua área de competência, com responsabilidade pela execução, geralmente a cargo de seus órgãos subalternos.
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Com relação a essa situação, prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/11), assinale a opção que relaciona corretamente a classificação da informação a seu prazo máximo de restrição.
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Com relação aos diferentes tipos de política pública, no que se refere à tipologia de Lowi, assinale a opção que indica as políticas especialmente conflituosas.
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Com relação ao apresentado, assinale a alternativa que expressa um efeito resultante da Constituição Federal de 1988 que a associa a um “retrocesso burocrático”.
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