O sistema de controle interno deve ser mantido com a finalidade, entre outras, de avaliar a execução dos gastos públicos, tanto no que se refere à legalidade quanto em relação à eficácia e à eficiência da gestão pública. O controle interno deve ser exercido em todos os níveis, compreendendo o controle interno primário, o controle pelos órgãos próprios de cada sistema e o controle pelos órgãos de auditoria. Em relação à implementação do controle interno, que deverá ocorrer com a estruturação de um modelo de governança constituído por meio de linhas de atuação, analise as afirmativas a seguir.

I. Entende-se por primeira linha, as atividades relacionadas à gestão operacional de gerenciamento de riscos e de controles internos com vistas a fornecer segurança razoável quanto ao alcance dos objetivos institucionais.

II. A segunda linha compreende as funções de gestão relativas ao assessoramento, à coordenação, à supervisão e ao monitoramento das atividades de gerenciamento de riscos e controles internos executadas no âmbito da primeira linha.

III. A função de auditoria interna, que atua com base nos pressupostos de independência e de objetividade e tem como propósitos adicionar e proteger valor, melhorar as operações e contribuir para o alcance dos objetivos organizacionais, está alocada na terceira linha.

Está correto o que se afirma em

A disponibilização de catálogos de projetos de instituições do Poder Executivo para angariar apoio por meio de emendas parlamentares pode auxiliar diversas parcerias, a exemplo das que a Embrapa forma com entes públicos e privados.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas e limitadas a 2% da receita líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, destinando-se 2/3 desse percentual a ações e serviços públicos de saúde.

Embora as políticas públicas baseadas em evidências sejam a forma mais racional de demonstração do processo decisório, já que são formuladas a partir de dados e informações rigorosos, suas ações apresentam baixo potencial custo-efetividade.

Julgue os itens que se seguem, relativos à gestão pública e à implementação de políticas públicas.

A metodologia top down é a mais adequada a políticas públicas como a de criação do seguro rural, já que o principal ator, nesse caso, é o próprio governo, que prescinde de interlocutores para a montagem e operacionalização desse modelo de seguro.

Julgue os itens que se seguem, relativos à gestão pública e à implementação de políticas públicas.

Os estágios que formam o ciclo da política pública podem ser assim resumidos: definição da agenda, identificação das alternativas, avaliação e seleção das opções, implementação e avaliação.

Na estratégia de implementação de uma política pública, os gestores e técnicos envolvidos devem elaborar um plano de comunicação a ser executado durante todas as etapas da política, identificando público alvo e stakeholders.

A relação custo-benefício da proposta de uma política pública não é considerada na análise ex ante da ação governamental, em razão dos fatores de difícil mensuração que essa relação envolve.

No modelo heurístico do ciclo de políticas públicas, a formulação inclui a definição de objetivos e desenho das políticas, ao passo que a implementação trata da execução — que pode ser seguida estritamente ou não — da política definida pelos atores responsáveis da administração.

Os experimentos aleatórios controlados, que envolvem a criação de um grupo de tratamento e outro de controle, para isolar o efeito causal da intervenção pública, constituem exemplo contemporâneo de uso de evidências científicas para políticas públicas e sua avaliação.