Como é chamado o acordo que poderá ser celebrado pela autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos, previstos na Lei n. 12.846/2013 e suas alterações, que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo?

Concluídos os trabalhos de apuração e a análise da defesa escrita do Processo Administrativo de Responsabilização de pessoas jurídicas, a Comissão elaborará Relatório Final a respeito dos fatos apurados e da eventual responsabilidade administrativa da pessoa jurídica, no qual sugerirá, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas, explicitando o valor da multa, ou o arquivamento do processo. O Relatório Final da Comissão processante deverá obrigatoriamente ser elaborado, dentre outros, com a observância dos seguintes requisitos:

I- descrição dos fatos apurados durante a instrução probatória;

II- detalhamento das provas ou de sua insuficiência, bem como apreciação da defesa e dos argumentos jurídicos que a lastreiam;

III- indicação de eventual prática de ilícitos administrativos, cíveis ou criminais por parte de agentes públicos;

IV- análise da existência e do funcionamento de Programa de Integridade;

V- conclusão objetiva quanto à responsabilização ou não da pessoa jurídica e, se for o caso, sobre a desconsideração de sua personalidade jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas.

Após a leitura, marque a alternativa correta:

Com relação às fundações públicas de direito público, importantes figuras administrativas no auxílio à missão institucional do Estado, é correto afirmar que

A Administração Pública brasileira passou por diversas transformações ao longo de sua história, refletindo mudanças tanto no contexto nacional quanto internacional. Na década de 1990, um importante marco dessa evolução foi o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), que buscava modernizar a gestão pública através da implementação de práticas gerenciais, visando maior eficiência e flexibilidade administrativa.

O modelo de Administração Pública proposto por essa reforma é conhecido como

A Nova Gestão Pública (NGP) propõe uma série de reformas na administração pública, com o objetivo de torná-la mais eficiente e eficaz. Dentre essas reformas, destaca-se a:

O Estado do bem-estar social representou um marco na história da administração pública, expandindo a atuação do Estado para além das funções tradicionais. No entanto, esse modelo enfrentou críticas e desafios ao longo do tempo. Uma das principais críticas ao Estado do bem-estar social é:

Os princípios expressos e implícitos da administração pública são fundamentais para a gestão ética e eficiente dos recursos públicos. Analise qual das alternativas a seguir aborda corretamente a aplicação desses princípios no contexto da transparência e da prestação de contas:

A implementação de boas práticas de transparência no setor público é crucial para a promoção da accountability e do controle social. Das alternativas a seguir, a que melhor exemplifica a integração dessas práticas na administração pública é:

Considerando a importância da transparência na administração pública, avalie qual das seguintes alternativas melhor descreve os desafios e as soluções associadas à divulgação proativa de informações governamentais: