Para o exercício de 2020, as leis que regem os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de um determinado Estado autorizaram a execução de despesas em R$ 33,90 bilhões. Desse valor, R$ 28,92 bilhões foram inicialmente orçados, e R$ 4,98 bilhões foram incorporados por meio de créditos adicionais. Em relação aos créditos adicionais, analise as afirmações a seguir:

I - São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.

II - Os créditos adicionais são classificados em ordinários, especiais e extraordinários.

III- Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Assinale a alternativa correta.

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas a fim de garantir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos - União, estados, Distrito Federal e municípios- são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Sobre esta temática, analise as afirmações a seguir:

I - O princípio da unidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados - União, estados, Distrito Federal e municípios - com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

II - O princípio da universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

III - O princípio da legalidade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Assinale a alternativa correta.

O plano plurianual é um plano de ________ prazo, por meio do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de ______ anos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto:

Quanto à procedência, como a doutrina classifica as receitas públicas?

Quem fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro?

Os créditos adicionais suplementares são:

Assinale a alternativa que contém a resposta correta.

Do que é composta a Dívida Ativa?

Segundo a Lei nº 4.320/64, são créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento, sendo que se classificam em:

Analise o texto e responda à questão. Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam -se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da Lei.

O texto trata do seguinte princípio orçamentário:

É correto afirmar, quanto à receita pública: