O orçamento deve ser elaborado e autorizado para execução em um período determinado de tempo (geralmente um ano); no caso brasileiro, o exercício financeiro coincide com o anocalendário. Esse conceito trata do princípio orçamentário.

Analise as assertivas abaixo, julgando-as em verdadeiras ou falsas.

I -A LDO surgiu por meio.da Constituição Federal de 1988.

I - A LDO estabelece metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.

III - O período de Vigência da LDO é variável, país depende da data da sua publicação.

Assinale a alternativa correta.

A Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece que a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, e deve observar três princípios elencados em seu artigo 2º.

Quais são esses princípios?

As peças orçamentárias devem atender a um conjunto de princípios, dentre os quais se determina que todas as receitas e despesas do Estado devem estar agrupadas em uma peça orçamentária. A afirmativa refere-se ao Princípio denominado:

Dentre os Princípios Orçamentários, o estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei N.º 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Essa definição está relacionado ao Princípio Orçamentário da:

Segundo o Art. 41 d a Lei nº 4.320/64, há três tipos de créditos adicionais. Assinale a alternativa que não representa um tipo de crédito adicional.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. Sobre esse assunto, assinale a alternativa que apresenta as espécies adequadas sobre créditos adicionais.

Analise as assertivas abaixo:

I - Os créditos adicionais suplementares são: os créditos destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

lI - Os créditos adicionais especiais são os créditos destinados a despesas urgentes e imprevisíveis, como a calamidade pública.

IlI - Os créditos adicionais não são a forma exclusiva de alteração do orçamento.

Assinale a alternativa correta.