Assinale a alternativa correta que apresente o meio de defesa do executado quando sujeito à cobrança judicial da Dívida Ativa.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, os créditos adicionais classificam-se em:

I. Suplementares, destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

II. Especiais, destinados a reforço de dotação orçamentária.

III. Extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Está(ão) CORRETO(S):

O exercício financeiro pode ser iniciado em qualquer mês do ano, desde que se observe o prazo máximo de um ano de vigência.

A receita patrimonial deve ser classificada como receita de capital.

O dispositivo constitucional que proíbe a transposição de recursos de uma categoria de programação para outra não impede a realização de descentralização de créditos orçamentários.

O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo Poder Legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.

A Constituição Federal admite a abertura de crédito especial para atendimento de despesas não previstas na lei orçamentária, como, por exemplo, no caso de uma calamidade pública.

De acordo com o art. 35 do ADCT, o projeto de lei orçamentária da União deverá ser encaminhado, pelo Poder Executivo, até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido, pelo Congresso Nacional, para sanção presidencial até o encerramento da sessão legislativa.

Na classificação institucional da despesa, as unidades orçamentárias compreendem, exclusivamente, as unidades administrativas executoras da programação orçamentária.