Sobre a fase do “empenho” da despesa pública é correto afirmar, EXCETO:

O princípio que consiste em integrar, em um único documento legal, todas as receitas previstas e despesas fixadas para cada esfera de poder e em cada exercício financeiro é denominado:

O orçamento que compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal. estabelecendo as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública é:

Em relação às normas gerais de Finanças Públicas e Orçamento Público, conforme as disposições da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado, EXCETO:

Os créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Com relação aos créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir.

I. O ato que abrir o crédito adicional, que pode ser um decreto, uma medida provisória ou uma lei, de acordo com sua classificação, deve indicar a importância, a espécie e a classificação da despesa até onde for possível.

II. O crédito suplementar incorpora-se ao orçamento, adicionando-se à dotação orçamentária que deva reforçar, enquanto os créditos especiais e extraordinários conservam sua especificidade, demonstrando-se as despesas realizadas à conta destes, separadamente.

III. Cada projeto de lei e a respectiva lei de créditos adicionais deverão restringir-se a uma única espécie de crédito. Ou seja, uma mesma lei não pode versar ao mesmo tempo sobre créditos suplementares e especiais.

Estão corretas as afirmativas

O orçamento público pode ser considerado um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas.

Sobre o orçamento público, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O orçamento público é constituído apenas da Lei Orçamentária Anual, que envolve a visão de curto prazo.

( ) No orçamento público, a previsão das receitas deve ser igual à fixação das despesas.

( ) A periodicidade do orçamento público é anual, devendo ser elaborado e autorizado coincidindo com ano civil.

( ) Em regra, só se pode realizar as despesas já previstas e não previstas no orçamento público.

Assinale a sequência correta.

Dentre os princípios orçamentários e do Direito Financeiro, é correto afirmar que:

O plano plurianual compreenderá:

No que se refere à vigência do Plano Plurianual, assinale a alternativa correta: