No que concerne a aspectos constitucionais do direito financeiro, julgue os itens a seguir.

Os orçamentos fiscal e de investimentos, no âmbito da lei orçamentária anual da União, contemplam, entre seus objetivos, a redução das desigualdades inter-regionais, a partir do critério populacional.

O CPR permite o registro simultâneo de obrigações e de direitos no SIAFI, sendo vedada sua utilização para controle de restos a pagar.

As despesas de exercícios anteriores devem ser pagas exclusivamente por meio de dotações criadas especificamente para esse fim, sendo vedada a utilização de recursos do orçamento corrente.

O empenho ordinário, por se destinar a despesas cujo montante não se pode determinar previamente, admite reforços ao longo do exercício financeiro, desde que respeitado o limite da dotação orçamentária.

Considere que, ao fiscalizar a execução de determinado programa orçamentário, os auditores de um tribunal de contas verifiquem a alocação de R$ 8 milhões para a implementação de um sistema de auditoria digital, mas o empenho, durante a execução do programa, de apenas R$ 5 milhões. Nessa situação, haja vista os R$ 3 milhões não empenhados, é correto concluir que houve desperdício de recursos públicos e má gestão, independentemente de o sistema ter sido implementado com sucesso, pois a não utilização integral dos recursos alocados constitui, por si só, evidência de ineficiência orçamentária.

Suponha que um tribunal de contas estadual tenha descentralizado, em 2025, R$ 10 milhões para suas unidades gestoras, e que, ao final do exercício de 2025, as unidades gestoras tenham utilizado R$ 8 milhões e deixado R$ 2 milhões não utilizados e não empenhados. Nesse caso, o saldo não utilizado em 2025, R$ 2 milhões, deverá ser classificado, em 2026, como restos a pagar.

Os investimentos necessários para a construção de um novo edifício-sede para um tribunal de contas representam uma exceção ao princípio da anualidade.

A administração financeira, quando examinada sob perspectiva gerencial, não se limita ao registro de valores nem à descrição formal de peças orçamentárias.

A distinção entre orçamento, custo, despesa e alocação de recursos possui relevância analítica própria, pois envolve níveis distintos de planejamento, consumo de meios, decisão administrativa e controle da utilização de recursos organizacionais, inclusive no contexto da gestão pública.

Considerando os fundamentos da administração financeira e a análise de custos, assinale a alternativa CORRETA.

Ao comparar a execução orçamentária de uma prefeitura entre dois anos, a equipe técnica observou:

Despesa de custeio em 2024 (nominal): R$ 220 milhões
Despesa de custeio em 2025 (nominal): R$ 242 milhões.

Para o mesmo período, o índice de preços aplicável ao deflacionamento tem as seguintes referências (base 2024 = 100):
Índice 2024: 100
Índice 2025: 110

Considere que o valor real de 2025 a preços de 2024 pode ser obtido dividindo o valor nominal de 2025 pelo fator (110/100).

Assinale a alternativa CORRETA quanto à variação real do custeio em 2025 em relação a 2024.

Uma prefeitura pretende ampliar investimentos em infraestrutura urbana, saneamento e digitalização de serviços, mas enfrenta limites fiscais e dificuldades de execução de obras e projetos.
No debate técnico, foram formuladas as assertivas abaixo, considerando desafios econômicos contemporâneos como produtividade, restrição fiscal, coordenação federativa e capacidade estatal.

Analise as assertivas a seguir e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I. A restrição orçamentária e a restrição de capacidade de execução são dimensões distintas: um município pode ter espaço fiscal em determinado exercício e, ainda assim, não conseguir transformar dotação em entrega, por limitações de projetos, licenciamento, gestão de contratos e governança.
II. Investimentos em saneamento e infraestrutura urbana tendem a produzir efeitos que extrapolam o curto prazo, inclusive por canais de produtividade e saúde, mas a seleção de projetos deve considerar custos de operação e manutenção futuros, para evitar expansão de ativos sem sustentabilidade de custeio.
III. A coordenação federativa é relevante porque parte do financiamento e da regulação de setores como saneamento e mobilidade depende de arranjos intergovernamentais; ainda assim, a execução municipal é irrelevante, pois decisões centrais determinam integralmente o ritmo e a qualidade das entregas locais.
IV. A priorização baseada em evidências pode combinar critérios de impacto esperado, custoefetividade e risco de execução, reconhecendo que restrições de capacidade podem alterar a ordem ótima de projetos mesmo quando a necessidade social é elevada.