2161761 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: CEASA-RS

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Leis Orçamentárias

Em relação às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, definidas pela Lei Complementar nº 101/2000, analise as afirmações abaixo:

1. O projeto de lei orçamentária é elaborado de forma compatível com o plano anual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/2000.
2. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
3. A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes não é essencial para a criação ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.
4. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
5. Entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

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2161735 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Guatambu-SC

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Tesoureiro
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Princípios Orçamentários

A respeito dos conhecimentos sobre as vinculações constitucionais da receita pública, é correto afirmar que os municípios aplicarão anualmente:

A

12%, no mínimo, da receita líquida disponível, compreendida a proveniente de transferências, no custeio da saúde e da previdência social.

B

18%, no mínimo, da receita corrente líquida, excluídas as provenientes de transferências, na manutenção ou expansão da seguridade social.

C

15%, no mínimo, do total das receitas de capital, na manutenção e no desenvolvimento do ensino da educação básica e da remuneração condigna de seus profissionais.

D

25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

E

30%, no mínimo, do total das receitas orçamentárias, no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).

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2161734 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Guatambu-SC

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Tesoureiro
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Princípios Orçamentários

Considere a seguinte situação hipotética: na lei orçamentária anual do município de Nova Belluno, vigente no ano de 2021, foi fixada uma dotação orçamentária (crédito inicial) para a aquisição de máquinas e equipamentos. Porém, devido a problemas de gestão, não foi possível realizar a licitação e o empenho da despesa para a aquisição das máquinas e equipamentos no exercício financeiro de 2021.

A respeito dessa dotação orçamentária fixada na lei orçamentária anual de 2021, é correto afirmar:

A

É válida somente em 2021. Se o munícipio desejar adquirir as máquinas e equipamentos no ano de 2022, então deverá fixar nova dotação orçamentária na lei orçamentária anual vigente no ano de 2022.

B

É válida somente em 2021. Contudo, o munícipio pode aproveitar, no exercício financeiro seguinte, a dotação orçamentária vigente e não utilizada no ano de 2021, desde que o empenho da despesa em 2022 seja relativo a restos a pagar.

C

É válida tanto em 2021 como em 2022. Porém, o município deverá transferir a dotação orçamentária não utilizada no ano de 2021 para o exercício financeiro de 2022.

D

Poderá ser válida em 2022. Para isso, o município deve anular a dotação orçamentária vigente no ano de 2021 e reabrir a dotação no exercício financeiro de 2022 como um crédito extraordinário.

E

É válida em 2022. O município pode aproveitar, no exercício financeiro seguinte, a dotação orçamentária vigente e não utilizada no ano de 2021, com o empenho da despesa retroativo ao ano de 2021.

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2161733 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Guatambu-SC

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Tesoureiro
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Receita PúblicaDívida Ativa

O ingresso de recurso no caixa de um ente público oriundo da cobrança de valor inscrito em dívida ativa é classificado na categoria econômica de receita:

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2161731 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Guatambu-SC

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Tesoureiro
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Aspectos IniciaisConceitos Gerais

Um município da federação recebeu, em dinheiro, uma caução referente à garantia de um contrato administrativo.

A respeito dessa garantia, é correto afirmar que se trata de:

A

Uma receita intraorçamentária, de caráter eventual, integrante do orçamento fiscal do município. Não representa uma nova entrada de recurso nos cofres municipais, mas apenas movimentação de receitas entre seus órgãos.

B

Uma receita semiorçamentária, de caráter administrativo, utilizada para evitar a dupla contagem dos valores financeiros objeto de operações do município com particulares. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa.

C

Um ingresso extraorçamentário, de caráter temporário, do qual o município é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integra a Lei Orçamentária Anual (LOA).

D

Uma receita orçamentária, de caráter permanente, do qual o município é o gestor e proprietário do recurso. Para sua devolução é necessária a existência de dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA).

E

Um ingresso ultraorçamentário, de caráter comercial, decorrente da interação do município com particulares. A devolução, quando autorizada, necessita de existência de dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA).

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2161659 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FGV
Orgão: TCU

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Auditor de Controle Externo
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Aspectos IniciaisFunções de Governo

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) é considerada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como imune ao pagamento de impostos mesmo quanto às atividades em que atua em regime de livre concorrência. A razão dada pelo STF é a de que a EBCT oferta o serviço público de entrega de correspondência em localidades distantes a preço módico, serviço que não seria oferecido adequadamente (a não ser por alto custo) pelo sistema de mercado. Assim, as atividades mais rentáveis da EBCT estariam também imunes para auxiliar no custeio das operações de entrega de correspondência em locais pouco habitados e de difícil acesso.

À luz das nomenclaturas cunhadas na teoria das funções de Governo, o fenômeno descrito no enunciado expressa a função:

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2160413 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFRGS
Orgão: SES-RS

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Administrador
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Assinale a alternativa que apresenta a classificação de créditos entendidos como autorização de despesa não computada ou insuficientemente dotada na Lei do Orçamento.

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2160412 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFRGS
Orgão: SES-RS

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Administrador
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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

Com relação à categoria econômica das Receitas Públicas, assinale a alternativa que contenha apenas Receitas Correntes.

A

Receita Patrimonial, Impostos, Operações de Créditos, Alienações de Bens, Transferências de Capital.

B

Taxas, Receita Industrial, Receita de Serviços, Alienações de Bens, Transferências Correntes.

C

Receita Patrimonial, Impostos, Receita Industrial, Receita de Serviços, Operações de Créditos.

D

Receita Patrimonial, Impostos, Receita Industrial, Receita de Serviços, Contribuições.

E

Receita Patrimonial, Impostos, Receita Industrial, Operações de Créditos, Alienação de Bens.

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2160371 Ano: 2022
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFRGS
Orgão: SES-RS

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Gestor Financeiro
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Princípios Orçamentários

De acordo com a Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual NÃO compreenderá

A

o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

B

o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

C

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

D

a não inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

E

as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.