Acerca do orçamento público, julgue o item, com base no regramento atualmente vigente no Brasil.

De acordo com a Norma Brasileira de Contabilidade Aplicada ao Setor Público — Estrutura Conceitual, os ativos imobilizados e intangíveis das entidades de direito público são mantidos, principalmente, em função de sua capacidade de geração de serviços.

Acerca do orçamento público, julgue o item, com base no regramento atualmente vigente no Brasil.

As despesas empenhadas, mas não pagas, dentro do mesmo exercício serão inscritas como restos a pagar, onerando dotação específica da lei orçamentária anual do ano subsequente.

Acerca do orçamento público, julgue o item, com base no regramento atualmente vigente no Brasil.

Sob a ótica da classificação por natureza, os dispêndios com juros e encargos da dívida são despesas orçamentárias de capital, uma vez que reduzem a dívida consolidada do ente.

Acerca do orçamento público, julgue o item, com base no regramento atualmente vigente no Brasil.

As receitas públicas efetivas são assim denominadas porque, quando de sua realização, provocam efeito modificativo aumentativo no patrimônio da entidade que arrecada.

Acerca do orçamento público, julgue o item, com base no regramento atualmente vigente no Brasil.

O princípio da unidade prevê a existência de uma única peça orçamentária para cada ente da Federação, comportando uma única exceção: em caso de guerra externa, a União poderá administrar as receitas e as despesas provenientes e decorrentes do imposto extraordinário de guerra em documento orçamentário paralelo.

Quanto aos conceitos e à classificação de receitas e despesas, regime contábil e campo de aplicação da contabilidade pública, julgue o item, à luz da legislação pertinente.

O objeto da contabilidade pública é o patrimônio público e, portanto, seu campo de aplicação é vasto, abrangendo obrigatoriamente as administrações diretas dos Poderes, as autarquias, as empresas estatais dependentes e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs).

Quanto aos conceitos e à classificação de receitas e despesas, regime contábil e campo de aplicação da contabilidade pública, julgue o item, à luz da legislação pertinente.

No Brasil, coexistem, atualmente, dois regimes contábeis ligados às receitas e às despesas do setor público: um deles é referente à execução orçamentária, regida pela Lei n.º 4.320/1964, em que se contabilizam as receitas no momento da arrecadação e as despesas no momento do empenho; o outro está ligado às variações havidas no patrimônio líquido sob o enfoque patrimonial e obedece ao regime contábil de competência em função da NBC TSP – Estrutura Conceitual.

Quanto aos conceitos e à classificação de receitas e despesas, regime contábil e campo de aplicação da contabilidade pública, julgue o item, à luz da legislação pertinente.

É no estágio do lançamento da receita orçamentária que ocorrem a identificação do devedor, a valoração do débito deste e a inscrição do crédito em favor da Fazenda Pública.

Quanto aos conceitos e à classificação de receitas e despesas, regime contábil e campo de aplicação da contabilidade pública, julgue o item, à luz da legislação pertinente.

Considere-se que o governo do estado do Paraná tenha construído uma rodovia que passe à beira de algumas propriedades rurais, de modo a ocasionar grande valorização imobiliária dessas propriedades. Nesse caso, o estado poderá cobrar dos proprietários dos imóveis a contribuição de melhoria, que será classificada na categoria econômica de capital, uma vez que sua finalidade é ressarcir as despesas de capital havidas na obra.

Quanto aos conceitos e à classificação de receitas e despesas, regime contábil e campo de aplicação da contabilidade pública, julgue o item, à luz da legislação pertinente.

Quanto à classificação por natureza, as receitas orçamentárias provenientes de multas aplicadas por infração à legislação dos conselhos de fiscalização de atividades profissionais são classificadas na categoria corrente, na origem de “contribuições”.