Determinado ente da federação possui, em sua Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, dotações apenas para a manutenção de programas de saúde já existentes, como atenção básica e vigilância epidemiológica. Em agosto, esse ente celebrou um convênio com uma universidade federal para implantação de um Centro de Reabilitação Neuromotora, um projeto totalmente novo, que não possui qualquer dotação ou ação prevista na LOA ou em créditos adicionais anteriores. Para cumprir o convênio e iniciar as despesas necessárias (aquisição de equipamentos específicos, contratação de equipe especializada e adaptação do prédio), a Contadoria do ente informou que não existe dotação orçamentária específica capaz de suportar tais gastos. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta quanto ao tipo de crédito a ser aberto e aos requisitos legais para sua utilização, conforme a Lei nº 4.320/1964 e a Constituição Federal.

Em uma autarquia federal, o setor de manutenção solicitou a compra emergencial de materiais de reparo para evitar a interrupção de serviços essenciais. O orçamento anual possuía dotação disponível, mas o fornecedor exigia pagamento imediato para realizar a entrega. Diante disso, o gestor financeiro avaliou que não seria possível executar o procedimento normal de aquisição no tempo necessário, pois as etapas de empenho, liquidação e pagamento demorariam mais do que o prazo exigido pela urgência. Ao analisar alternativas legais, verificou-se que a autarquia já utilizava um cartão corporativo institucional e que a despesa atendia aos critérios de pequena monta previstos na norma interna. Considerando os dispositivos legais que regem a execução orçamentária e financeira, qual procedimento proposto a seguir atende corretamente à situação?

Durante a preparação do orçamento anual de uma universidade federal, a área administrativa solicitou a inclusão de recursos para manutenção predial, aquisição de equipamentos e ampliação do quadro de estagiários. O setor de planejamento explicou as limitações por meio dos instrumentos superiores de planejamento e alertou que determinadas ações só poderiam ser consideradas se estivessem previstas no Plano Plurianual (PPA) e compatíveis com as diretrizes estabelecidas na LDO. A chefia insistiu que a demanda era urgente e questionou se, mesmo sem previsão nesses instrumentos, ainda assim poderia incluí-la no orçamento anual. Considerando o ciclo orçamentário e a articulação entre PPA, LDO e LOA, assinale a alternativa que expressa a conduta correta nesse caso.

Você, enquanto administrador de uma universidade, autorizou a execução de despesas urgentes e de pequeno valor para garantir a continuidade de certos serviços. Para isso, foi utilizado o mecanismo de suprimento de fundos. No decorrer da prestação de contas dessa ação orçamentária, você justificou corretamente que esse adiantamento

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Em relação ao planejamento financeiro e orçamentário de uma universidade, assinale a alternativa correta.

O Governo do Estado Beta está executando seu orçamento de 2026. A Secretaria de Estado da Educação identificou que a LOA original previa R$ 50 milhões para a construção de 10 novas escolas estaduais, mas, após licitação, os custos de material subiram 25% devido à inflação de insumos da construção civil, tornando a dotação insuficiente para concluir as obras já iniciadas. O governador encaminhou ao Legislativo um projeto de lei autorizando a abertura de crédito adicional no valor de R$ 12,5 milhões para reforçar essa dotação orçamentária existente, com fonte de excesso de arrecadação de ICMS (R$ 15 milhões) e anulação parcial de dotação de outro programa educacional (R$ 2,5 milhões). Considerando os tipos de créditos adicionais, o tipo de crédito adequado à situação descrita é o crédito:

O Governo do Estado Alfa está elaborando seu planejamento financeiro para 2027. A Secretaria de Estado do Planejamento recebeu orientação por um documento do Conselho Estadual de Orçamento para priorizar a construção de 15 novas escolas estaduais no interior, com alocação específica de 65% dos recursos de investimento em educação, além de estabelecer metas fiscais com resultado primário de 0,5% da receita corrente líquida, limite máximo de 50% para despesas com pessoal, proibição de criação de novos cargos sem extinção simultânea de vagas equivalentes e dispor sobre as alterações na legislação tributária. O documento também estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento estaduais, define que 40% das novas vagas devem ser destinadas a escolas em tempo integral, com vedação a suplementações orçamentárias acima de 15% sem autorização legislativa específica. Considerando os instrumentos de planejamento governamental, o documento descrito no trecho refere-se ao(à):

Sobre a etapa de aprovação no processo orçamentário, momento em que o projeto de lei orçamentária é submetido à análise, analise as assertivas abaixo:

I. O Presidente da República possui a prerrogativa de enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações nos projetos orçamentários, inclusive após o início da votação da parte cuja alteração é proposta na Comissão Mista.

II. Uma emenda ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será considerada constitucional mesmo quando apresentar incompatibilidade com o Plano Plurianual (PPA), bastando para tanto a devida justificativa.

III. As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) podem indicar recursos provenientes de anulação de despesas, desde que estas não incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, nem sobre o serviço da dívida.

Quais estão corretas?