As alternativas abaixo contêm afirmações corretas a respeito de créditos adicionais, à EXCEÇÃO da alternativa:

Conforme MCASP (2021), assinale a sequência correta dos estágios dos restos a pagar processados.

Segundo a Lei nº 4.320/1964, sobre os créditos adicionais, é correto afirmar que:

São consideradas receitas correntes, segundo a Lei nº. 4.320/1964:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a Lei Orçamentária Anual, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:

O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional e será transferido até o _______ dia útil subsequente à aprovação dos balanços ________.

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios, esses princípios são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais,infraconstitucionais e pela doutrina. Dessa forma, o “Princípio estabelecido, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da Constituição Federal,” que “determina que a LOA (Lei Orçamentária Anual) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público”, se refere ao Princípio Orçamentário da:

Sobre os Créditos Adicionais, considere as seguintes afirmativas e assinale a alternativa correta.

I – O Crédito Especial incorpora-se ao orçamento adicionando-se à dotação orçamentária que deve ser reforçada.

II – Os créditos suplementares e extraordinários conservam sua especificidade demonstrando-se as despesas realizadas separadamente.

III – Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

IV – Os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotação orçamentária são considerados como recursos disponíveis para a abertura de créditos suplementares e especiais.

Assinale a alternativa que completa corretamente a seguinte frase.

Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as são fontes de recursos utilizadas em programas e ações, cuja finalidade precípua é atender as necessidades públicas e demandas da sociedade.

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é correto afirmar, exceto:

Com relação ao orçamento público, todas as receitas previstas e despesas fixadas em cada exercício financeiro devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa. A Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público e não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e fixação da despesa. Marque a alternativa que representa a sequência correta em que aparecem os princípios orçamentários mencionados no texto acima.