De acordo com o MCASP, é vedado vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela Constituição Federal. Neste sentido, dentre os itens listados abaixo, assinale a alternativa que transcreve, expressa e CORRETAMENTE, exemplos de ressalvas estabelecidas pela própria Constituição Federal.

Ao longo dos anos, o orçamento público evoluiu e com ele a necessidade do acompanhamento do desempenho das unidades, para otimização dos recursos e dos serviços. O orçamento que se aplica através de unidades de decisão, cujas necessidades de recursos são avaliadas em pacotes de decisão denomina-se orçamento:

Os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado denominam-se receitas públicas catalogadas como receitas orçamentárias quando representam disponibilidades de recursos financeiros, que podem ser utilizadas pelo erário para financiar as políticas públicas; ou como receitas extraorçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos, que não podem ser utilizados pelo erário para financiar as políticas públicas. Sobre receitas correntes, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Aquelas que são arrecadadas dentro do exercício aumentam as disponibilidades financeiras do Estado. Porém, em geral, não provocam efeito sobre o Patrimônio Líquido.

( ) São receitas provenientes de tributos; de contribuições; da exploração do patrimônio estatal; da exploração de atividades econômicas (agropecuária, industrial e de serviços), de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes (transferências correntes); e, demais receitas.

( ) São provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital.

( ) Aquelas que são arrecadadas dentro do exercício aumentam as disponibilidades financeiras do Estado, em geral com efeito positivo sobre o Patrimônio Líquido, e constituem instrumento para financiar os objetivos definidos nos programas e ações correspondentes às políticas públicas.

A sequência está correta em

Os impostos, segundo o Art. 16, do Código Tributário Nacional, são espécies tributárias, cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte, o qual não recebe contraprestação direta ou imediata pelo pagamento. O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) municipal é previsto no orçamento anual, em qual categoria econômica da receita orçamentária?

A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. “Consta na Lei do Orçamento Anual um projeto inicial para a construção de uma nova escola municipal, no elemento de despesa, ‘obras e instalações’, no valor de R$ 1.000.00,00. Na execução do projeto, verificou-se a necessidade de adquirir equipamentos e mobiliários; contudo, não existe dotação orçamentária para ‘equipamentos e material permanente’.” Que tipo de crédito adicional atenderá a inclusão desse novo elemento de despesa “equipamentos e material permanente” no projeto orçamentário?

O orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais. Por crédito adicional entendem-se as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. “Uma determinada atividade do orçamento anual da Secretaria de Saúde precisará de reforço de dotação orçamentária no elemento de despesa ‘material de consumo’, já existente no orçamento, para compra de uma quantidade maior de insumos hospitalares, do que planejado inicialmente. O gestor irá anular o saldo orçamentário de uma dotação e transferir para o elemento de despesa ‘material de consumo’ o valor de R$ 500.000,00.” Que tipo de crédito adicional destina a atender ao reforço de dotação orçamentária existente na Lei do Orçamento Anual?

O suprimento de fundos é caracterizado por ser um regime de adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Sobre as condições e registros contábeis para a realização de um adiantamento, analise as afirmativas a seguir.

I. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho; liquidação; e, pagamento.

II. Na liquidação da despesa orçamentária, ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um passivo, há também a incorporação de um ativo, que representa o direito de receber um bem ou serviço, objeto do gasto a ser efetuado pelo suprido, ou a devolução do numerário adiantado.

III. Não se pode efetuar adiantamento a servidor em alcance e nem a responsável por dois adiantamentos. Por servidor em alcance entende-se aquele que não efetuou, no prazo, a comprovação dos recursos recebidos ou que, caso tenha apresentado a prestação de contas dos recursos, a mesma tenha sido impugnada total ou parcialmente.

Está correto o que se afirma em

O servidor público efetivo, lotado na Secretaria Municipal de Educação, conferiu a origem e a quantidade do gênero alimentício da merenda escolar recebida, a nota fiscal, o valor recebido, o contrato com o fornecedor, o empenho e o comprovante de entrega da mercadoria. Tais informações se referem ao seguinte estágio da execução da despesa orçamentária:

A Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Pessoal, realizou a contratação de três profissionais técnicos por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, de acordo com legislação específica do município, inclusive obrigações patronais e outras despesas variáveis. De acordo com a classificação da despesa orçamentária, o elemento de despesa adequado para essa situação é:

Os princípios orçamentários são regras estabelecidas com a finalidade de elevar a consistência no controle do patrimônio público. O Princípio da Unidade afirma que: