Julgue o item subsecutivo, a respeito do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A lei que instituir o PPA estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

À luz das disposições normativas acerca da estrutura programática de classificação das despesas públicas, julgue o item a seguir.
Ao apresentar o projeto de Lei Orçamentária Anual, exige-se que as ações previstas pelo ente sejam identificadas pelas classificações legalmente definidas, sendo facultada a classificação programática para ações não previstas no Plano Plurianual (PPA).

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o seguinte item.

A prévia autorização na LOA para que o ente público faça a abertura de créditos suplementares, nos termos da lei, constitui exceção constitucional ao princípio da exclusividade.

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o seguinte item.

O princípio da universalidade determina que a lei orçamentária anual (LOA) registre as despesas e receitas nela constantes sem quaisquer deduções.

Com relação aos princípios orçamentários, julgue o seguinte item.

Como exceção ao princípio da não afetação, os municípios podem vincular receitas decorrentes dos seus próprios impostos para a prestação de garantia à União, mas não podem fazê-lo em relação à parcela que lhes compete do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) ou do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).

A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.

Os governos emitem costumeiramente títulos públicos que elevam suas dívidas para fazer frente ao aumento de despesas correntes.

A respeito de finanças públicas, julgue o item que se segue.

Em âmbito federal, as necessidades de financiamento do governo central abrangem o resultado dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue o item a seguir.


Os restos a pagar correspondem exclusivamente às despesas empenhadas e liquidadas, mas que não foram pagas até o dia 31 de dezembro.

No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue o item a seguir.

As despesas de exercícios anteriores, que compreendem aquelas às quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, poderão ser pagas à conta de dotação especifica consignada no orçamento, discriminada por elementos, sendo obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.

No que concerne ao planejamento e ao orçamento público, julgue o item a seguir.


O recolhimento consiste na entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes ou instituições financeiras autorizadas pelo ente, enquanto a arrecadação, por sua vez, corresponde à transferência desses valores à conta especifica do Tesouro.