Sobre a Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analisar os itens abaixo:

I. A LRF entende como ente da Federação a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

II. A LRF entende como empresa controlada uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a um ente da Federação.

III. A LRF entende empresa estatal independente a empresa controlada que forneça ao ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação à receita ou ingressos financeiros nos cofres municipais, está INCORRETO afirmar que:

A respeito do regime de adiantamento previsto na Lei que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise as assertivas a seguir:

I. No regime de adiantamento, o empenho da despesa é emitido previamente, ou seja, antes mesmo da entrega do numerário ao servidor que realizará a despesa.

II. O regime de adiantamento é aplicável exclusivamente em casos de viagens de servidores ou pequenas despesas.

III. Somente pode ser utilizado o regime de adiantamento para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Quais estão corretas?

De acordo com a classificação da despesa estabelecida pela Lei nº 4.320/1964, são considerados Material Permanente:

A programação financeira é decorrente da natureza incerta da receita. Em outras palavras, a arrecadação tributária depende do nível de atividade econômica. Nessa perspectiva, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. As leis relacionadas à programação financeira são: (i) Lei nº 4.320/1964; (ii) Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); e (iii) Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO).

II. O Órgão Central de Programação Financeira é a Coordenação-Geral de Programação Financeira (COFIN), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

III. Os Órgãos Setoriais de Programação Financeira (OSPF) são os responsáveis pelo registro, direto no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

A Lei nº 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro. Nessa perspectiva, analise as seguintes afirmações, relacionadas às receitas e despesas públicas, e assinale a alternativa correta.

Você foi convidado para participar da comissão de orçamento da Polícia Militar do Distrito Federal. Sua função primordial é colaborar na classificação e gestão das receitas e despesas públicas. Nessa perspectiva, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Você classificou as receitas oriundas dos impostos, taxas e contribuições de melhoria como receitas derivadas.

II. Você pretende aumentar o valor das receitas originárias, por meio dos recursos de privatizações, alienações ou concessões.

III. Você propôs a redução das despesas primárias, por meio da redução do pagamento das dívidas tomadas pelo governo.

O orçamento público é um instrumento de planejamento do governo que destaca as despesas e as receitas da administração pública. Com base no exposto, assinale a alternativa correta.

Você precisa prestar uma assessoria ao Ministério do Planejamento em relação aos procedimentos para elaboração, gestão e acompanhamento do orçamento público. Nessa perspectiva, assinale a alternativa correta.