A execução da despesa pública observa diversas etapas previstas na legislação orçamentária e financeira, especialmente as fases de empenho, liquidação e pagamento.
Sobre as etapas de execução da despesa pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A competência para autorizar um pagamento decorre da lei ou de atos regimentais e é indelegável.
II. A ordem de pagamento será dada em documento próprio, assinado pelo ordenador da despesa e pelo agente responsável pelo setor financeiro ou equivalente.
III. Caso o ordenador de despesa verifique a existência de despesa sem empenho correspondente, deverá adotar providências para sua regularização, sendo vedado, nessa hipótese, o empenho de novas despesas discricionárias, exceto as previstas na lei de diretrizes orçamentárias, enquanto subsistir a irregularidade.


Considerando as disposições do Decreto nº 63.890/2018, está correto o que se afirma em

O regime de adiantamento, conforme o Decreto nº 53.980/2009, caracteriza-se pela destinação de recursos financeiros a servidor público estadual para a realização de despesa pública, que não possa se subordinar ao processo normal de aplicação.
Sobre o regime de adiantamentos, analise as afirmativas a seguir.
I. Sua concessão será formalizada por meio de requisição de adiantamento e corresponderá a um só empenho.
II. Considera-se em alcance, o servidor que tiver as contas rejeitadas em virtude de aplicação do adiantamento em despesas distintas daquelas para as quais foi fornecido o adiantamento.
III. O regime de adiantamento será concedido exclusivamente por meio de Cartão de Pagamento de Despesas, não se admitindo o depósito de valores em conta corrente de servidor responsável pela realização dos gastos.


Está correto o que se afirma em

Utilizando a classificação da natureza da despesa, o contador do Município Beta registrou uma despesa pública por meio do seguinte código:
ND: 4.5.70.00
A análise do registro da referida despesa permite concluir, corretamente, que

Conforme a Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele

Por determinação constitucional, todos os entes federativos devem elaborar o plano plurianual (PPA). Durante o ano de 2025, cabem às gestões municipais a elaboração dos seus planos.
Sobre o PPA, instrumento de planejamento a médio prazo, é correto afirmar que

Mário é servidor do Tribunal de Justiça de São Paulo e atua no setor que cuida da gestão orçamentária do órgão e da transparência das informações orçamentárias e financeiras, nos termos da Resolução CNJ no 102/2009. Ao elaborar pela primeira vez o relatório de despesas relativo ao mês de janeiro, Mário fica em dúvida em relação a qual critério utilizar para apresentar as despesas realizadas no mês.
Nos termos da citada Resolução, é correto afirmar que Mário deve considerar como despesas realizadas no mês, para fins de elaboração do relatório:

Januário é servidor municipal do Poder Judiciário e trabalha na área de execução orçamentária de Tribunal de Justiça estadual. Uma das atribuições de Januário é, no início de cada ano, assim que iniciada formalmente a execução orçamentária, realizar os empenhos que lastreiam os contratos vigentes do Tribunal e que eventualmente tenham sido assinados em anos anteriores. Outra atribuição é realizar, ao final de cada exercício, a inscrição dos empenhos em restos a pagar, conforme a necessidade contratual.

A esse respeito, com base na legislação fiscal do país, é correto afirmar:

Leia o trecho a seguir:

“O uso da política orçamentária como meio de manter alto emprego, um grau razoável de estabilidade do nível de preços e uma taxa apropriada de crescimento econômico, com concessões para efeitos no comércio e na balança de pagamentos.”

(Tradução livre de: Richard A. Musgrave; Peggy B. Musgrave, Public finance in theory and practice, 1989)

Considerando o trecho apresentado, é correto afirmar que nos referimos a todos esses objetivos como a função de governo conhecida como função

“Restos a pagar” são todas as despesas devidamente empenhadas, no exercício corrente ou em exercícios anteriores, mas que não foram pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro atual, distinguindo-se as processadas das não processadas.
Considerando um empenho emitido em 10 de novembro do exercício atual para compra de carteiras escolares, com prazo de 60 dias corridos para a entrega, no qual, em 31 de dezembro do exercício financeiro em questão, não se cumpriram os termos do art. 63 da Lei n. 4.320/1964. Este empenho será inscrito em “Restos a pagar”?

Após um furto ocorrido em um dos campi do IFSP, a administração precisou adquirir cadeados e fechaduras para substituir as portas danificadas. Como não havia materiais em estoque e devido à urgência, um servidor designado realizou uma pesquisa de preços simplificada e efetuou a compra do material necessário por meio da concessão do suprimento de fundos.

Na situação descrita, o procedimento correto quanto à emissão do empenho é que seja efetuado: