De acordo com o Art. 165 da Constituição Federal de 1988, as leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I. O plano político constitucional.
II. As diretrizes orçamentárias.
III. Os orçamentos anuais.

Assinale a alternativa correta.

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3149025 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: IMBEL

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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Os créditos suplementares são aqueles:

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3149024 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: IMBEL

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Orçamento PúblicoTécnicas Orçamentárias

Assinale a alternativa que define o tipo de orçamento com função principal de controle político.

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3149023 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: IMBEL

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

A lei orçamentária anual compreenderá, dentre outros, o orçamento referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Esse orçamento é corretamente definido por:

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3149021 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: IMBEL

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Despesa PúblicaEstágios/Etapas da Despesa Pública

Assinale a alternativa correta em relação ao empenho da despesa.

A

O empenho da despesa deverá exceder o limite dos créditos concedidos

B

É permitido aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente

C

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição

D

Será feito por maneira global o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar

E

É vedado o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento

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3149020 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: IMBEL

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A evolução do patrimônio líquido, nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, estará presente no:

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3149019 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: IMBEL

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Ciclo ou Processo Orçamentário

Analise as afirmativas abaixo com relação ao prazo de envio dos projetos de leis pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional.

I. O projeto da LOA deve ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de dezembro de cada ano.
II. O projeto de LDO deve ser enviado pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano.
III. O PPA deve ser submetido ao Congresso Nacional até seis meses antes do encerramento do primeiro ano de mandato do presidente.

Estão corretas as afirmativas:

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3149018 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
Orgão: IMBEL

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Princípios Orçamentários

Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. Assinale a alternativa correta a respeito do princípio da Unidade.

A

Princípio pelo qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do estado

B

Deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas

C

Possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças pública

D

O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro

E

Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa

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3149017 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBFC
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Não é fonte de recursos para atender aos créditos adicionais: