No que se refere aos aspectos de orçamento público envolvendo restos a pagar, a despesas de exercícios anteriores e à Conta Única do Tesouro, julgue os itens a seguir.

I Todos os resíduos financeiros pagos em determinado exercício e que forem decorrentes de despesas empenhadas em um exercício anterior são considerados restos a pagar processados.
II Os pagamentos de serviços prestados no ano anterior ao exercício financeiro em que estiverem ocorrendo as liquidações das despesas são classificados como despesas de exercícios anteriores.
III A unificação dos recursos movimentados pelo tesouro foi instituída e integralmente cumprida desde a promulgação do Decreto-Lei n.º 200/1967, mediante a criação da Conta Única do Tesouro Nacional, mantida no Banco Central do Brasil.

Assinale a opção correta.

No âmbito da administração pública, a arrecadação advinda do recebimento de aluguel pela locação de um imóvel e a arrecadação de contribuições sociais compulsórias de uma empresa deverão ser lançados, respectivamente, nas categorias de receitas públicas denominadas receita

Na apresentação do Balanço Orçamentário, as colunas Previsão Inicial da Receita e Dotação Inicial da Despesa registram valores coincidentes com o que foi aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA). Porém, ao longo do exercício podem ocorrer alterações que geram uma situação de desequilíbrio entre a previsão atualizada da receita e a dotação atualizada.

Acerca dessa situação de desequilíbrio, analise os casos a seguir:

I. utilização do superávit financeiro do exercício anterior para abertura de créditos adicionais;

II. reabertura de créditos adicionais, autorizados nos últimos quatro meses do exercício anterior;

III. abertura de créditos extraordinários para cobrir despesas de caráter emergencial.

Pode(m) ser associado(s) à situação de desequilíbrio apontada o(s) caso(s):

O Balanço Orçamentário é uma demonstração contábil que tem por objetivo confrontar receitas e despesas previstas no orçamento com as receitas e despesas realizadas.

Ao analisar informações apresentadas no Balanço Orçamentário, um analista deve considerar que sua estrutura evidencia:

Uma instituição federal de ensino recebeu uma descentralização de crédito do Senado Federal para ser aplicada em um projeto de recuperação de um prédio histórico atualmente ocupado pela instituição.

Essa movimentação de crédito orçamentário:

Nas últimas legislaturas, a prerrogativa de alterar a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) por meio de emendas reconfigurou a arena de disputa pela alocação dos recursos orçamentários discricionários, com a cláusula de impositividade.

Sob a perspectiva do seu formato e conteúdo, emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual NÃO deverão ser aprovadas se:

Na etapa de preparação da proposta orçamentária para o próximo exercício financeiro de um ente público, apurou-se que as receitas do orçamento da seguridade social foram estimadas em R$ 11,8 bilhões, enquanto as despesas para esse mesmo orçamento eram da ordem de R$ 17,2 bilhões.

Nesse cenário, o Manual Técnico de Orçamento (MTO) orienta que a complementação dos recursos para financiar a totalidade das despesas da seguridade social provém de(o):

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser apresentada de tal forma que permita avaliar, de um lado, as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, os beneficiários desses recursos, em termos de políticas públicas.

Para assegurar que a ação governamental seja concretizada conforme autorização dada pelo Poder Legislativo, o texto constitucional dispõe que:

Após assumir a gestão da Secretaria de Planejamento de um ente público, o secretário, com sólida formação técnica na área, reuniu a equipe logo nos primeiros dias para compartilhar a sua concepção de planejamento orçamentário. Em sua fala inicial, ele assegurou que o orçamento do ente não seria uma peça de ficção, mas um efetivo plano financeiro global, de modo que o Poder Legislativo e toda a sociedade tivessem uma demonstração completa e fidedigna das despesas nele autorizadas, bem como os recursos para sua cobertura.

É correto afirmar que a fala do secretário está associada ao princípio orçamentário do(a):

Um ordenador de despesa antecipou o pagamento de diárias para um grupo de servidores de um Tribunal Regional Federal participar de atividades de treinamento a serem realizadas em outro estado na semana seguinte.

No momento da liberação dos recursos, há o cumprimento do(s) seguinte(s) estágio(s) da despesa pública: