Com relação aos gastos autorizados fixados em lei para o governo custear os serviços públicos em prol da sociedade e à programação e execução orçamentária e financeira, julgue o próximo item.

O órgão que não possui receita própria pode conceder suprimentos de fundos, e, no caso de aplicação indevida dos recursos, a restituição do adiantamento deve ser tratada como anulação de despesa, desde que ambas, aplicação e anulação, ocorram no mesmo exercício.

Considerando disposições legais e constitucionais acerca do crédito público, da dívida pública e da disciplina dos precatórios, julgue o item subsequente.

No projeto da lei orçamentária anual, devem constar todas as despesas relativas à dívida pública, excetuados os juros devidos.

Acerca de disposições constitucionais relativas ao direito financeiro e orçamentário, julgue o item que se segue.

A receita corrente que decorra das receitas de capital deve constar do plano plurianual.

O Anexo de Metas Fiscais, documento que contém as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, além do montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, segue o:

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

A receita líquida auferida na transação de venda em 26/03/2024 foi de R$ 15.435.

Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.

As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de LOA por meio de transferência especial serão repassadas diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente da celebração de convênio ou de instrumento congênere.

Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.

Preconiza o princípio da rigidez orçamentária que é proibida a vinculação de recursos de impostos a: órgão; fundo; ou despesa.

Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.

Tramitando no Poder Legislativo, o projeto de LOA poderá receber emendas dos parlamentares, desde que compatíveis com o PPA e a LDO, e desde que indiquem os recursos necessários a seu custeio.

Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.

Em âmbito federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) é um dos legitimados constitucionalmente para a apresentação do projeto de LOA ao Congresso Nacional.

Em relação à normatização atualmente em vigor, julgue o item, acerca dos instrumentos brasileiros de planejamento governamental.

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo, o qual prevê objetivos a serem realizados por meio de programas cuja vigência de cinco anos não coincide com o mandato do gestor que o elaborou.