A despesa pública que não precisa de autorização legislativa para ser realizada, ou seja, que não integra o orçamento público, e tem como exemplos devolução de caução, resgate de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária e pagamento de restos a pagar é classificada como:

Receitas decorrentes da arrecadação de aluguéis e concessões de bens de propriedade da Administração Pública são classificadas como:

Sobre as funções do setor público, o déficit e as questões orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal e os Regimes Cambiais, analise as afirmações abaixo:

1. O papel do setor público na Economia é fundamental e deve cumprir algumas funções, tais como: alocativa, distributiva, estabilizadora e de crescimento econômico.

2. O déficit público ocorre quando os gastos superam o montante de arrecadação. As principais conceituações de déficit público são: déficit nominal ou total, chamado de Necessidades de Financiamento Líquido do Setor Público não financeiro (NFSP) (conceito nominal), déficit primário ou fiscal, déficit operacional (necessidade de financiamento do setor público – conceito operacional) e déficit de caixa.

3. O processo orçamentário no Brasil corresponde a cinco fases principais: elaboração, tramitação legislativa, execução orçamentária, monitoramento e prestação de contas.

4. A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece, em seu art. 1º, os seguintes princípios: a ação planejada e transparente, a prevenção de riscos, o equilíbrio das contas públicas, a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

5. No regime de câmbio fixo, a taxa de câmbio é fixa, sendo determinada pelo Banco Central, ou seja, o Banco Central se compromete a comprar e vender divisas a um preço fixado por ele. No regime de taxas flutuantes (ou flexíveis) de câmbio, o valor da taxa de câmbio é determinado livremente no mercado. No regime de bandas, a taxa de câmbio flutua dentro de um intervalo com limites máximos e mínimos (banda). No regime de flutuação suja (Dirty Floating), que é o mais utilizado no Brasil, o câmbio é determinado pelo mercado, no entanto, o Banco Central intervém procurando limitar sua instabilidade.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

De acordo com a Lei do Orçamento Público, Lei Federal nº 4.320/1964 e suas alterações, classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis. Com base nessa legislação, em relação à especificação dos elementos das Despesas de Custeio, assinale V, se estiverem dentro desse grupo, ou F, se não estiverem.

( ) Subvenções econômicas.

( ) Pessoa civil.

( ) Material de consumo.

( ) Serviços de terceiros.

( ) Juros da dívida pública.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: