Há previsão constitucional no sentido de que as disponibilidades de caixa da União sejam depositadas no banco central e as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas sejam depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Referida previsão reflete o princípio orçamentário

Nos termos da Lei Geral do Orçamento, as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas são definidas como créditos adicionais. A respeito dos referidos créditos, é correto afirmar que

Na elaboração e execução da lei orçamentária devem ser observadas determinadas premissas às quais a doutrina denomina princípios orçamentários. Dentre eles, aquele que impõe que o montante da despesa autorizada em cada exercício não deve superar o total das receitas previstas no mesmo período, é o princípio

Com base na Lei nº 4.320/1964, o empenho da despesa

Os restos a pagar

Assinale a alternativa correta no que se refere a precatórios.

Determinada empresa celebrou contrato com administração pública para a prestação de serviços de reforma. Os valores foram devidamente empenhados. A empresa executou a totalidade dos serviços contratados, sendo considerados finalizados após a vistoria realizada pelo gestor do contrato da administração pública. Os montantes devidos não foram pagos até o dia 31 de dezembro daquele ano. À luz da Lei nº 4.320/1964, esses valores são considerados:

O orçamento que discrimina quem será responsável! pela execução de seus programas e que discrimina as despesas segundo sua natureza, dando ênfase aos fins e não aos meios, de modo a demonstrar em que e para que o governo gastará, denomina-se:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) conterá o programa de trabalho do governo e a discriminação da receita e despesa de forma à evidenciar a política econômicofinanceira, obedecendo a quais princípios com base na lei nº 4.320/1964?

Qual princípio orçamentário está relacionado à não inserção de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa?