O ciclo de orçamento e planejamento público brasileiro do governo federal é composto por três instrumentos principais: Plano Plurianual – PPA, Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Analise as afirmativas a abaixo e complete os espaços com as siglas desses três instrumentos do orçamento público.

 

I. O poder executivo tem prazo até o dia 15 de abril de cada ano para encaminhamento do(a) ______ ao Congresso Nacional, onde deve ser aprovado(a) e devolvido(a) para a sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

 

II. A Constituição Federal, no artigo 165, parágrafo primeiro, menciona que “a lei que instituir o(a) ______ estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”.

 

III. O(a) ______ é o documento legal que contém a previsão de receitas e a autorização de despesas a serem realizadas no exercício financeiro.

 

Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

A respeito do regime contábil (regime de caixa e regime de competência) aplicado às demonstrações contábeis do setor público, analise as afirmativas abaixo.

 

I. A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) utiliza o regime de competência para registrar as variações no patrimônio líquido, considerando receitas e despesas independentemente do seu pagamento ou recebimento.

 

II. O regime de caixa é utilizado complementarmente para controles de fluxo de caixa, especialmente na elaboração do balanço financeiro.

 

III. A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TSP Estrutura Conceitual estabelece os conceitos que fundamentam a elaboração e a divulgação dos Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs) e afirma que os relatórios devem ser elaborados com base no regime de competência.

 

Estão corretas as afirmativas:

Orçamento público é um instrumento de planejamento e gestão das finanças públicas, exigido pela constituição brasileira. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

 

( ) O orçamento público define a previsão das receitas que o governo espera arrecadar e a autorização das despesas que podem ser realizadas para um determinado período, normalmente 2 anos.

 

( ) A fixação de despesas define os gastos que o governo está autorizado a realizar como investimentos em infraestrutura, despesas com pessoal, saúde, educação, segurança, e outros serviços públicos, sendo vedada a inclusão de autorizações de despesas para exercícios seguintes.

 

( ) O orçamento público é parte fundamental do processo de planejamento governamental, que inclui o Plano Plurianual (PPA) e as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esses instrumentos estão interligados e servem para orientar as ações do governo a médio e longo prazo.

 

( ) O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de curto prazo, destinado a compatibilizar a programação financeira e as metas físicas anuais com a execução orçamentária.

 

( ) Um dos princípios fundamentais do orçamento público é o equilíbrio entre receitas e despesas, garantindo que o governo não gaste mais do que arrecada. No entanto, em algumas situações, o orçamento pode prever déficit que deve ser financiado por meio de endividamento.

 

Estão corretas as afirmativas:

Instrumento de planejamento orçamentário que visa a concretização dos objetivos e metas propostas no plano plurianual:

Orçamento público é um planejamento materializado pela lei orçamentária, no qual o governo, em quaisquer de seus níveis, relaciona, de forma legal, o seu programa de trabalho, que contém planos de custeio, investimentos, inversões e obtenção de recursos, com vistas ao preenchimento de suas necessidades funcionais.

A afirmação acima está:

O orçamento público é um instrumento fundamental para a gestão das finanças públicas e para o planejamento das ações governamentais. No Brasil, o orçamento público é regido por princípios constitucionais e legais que visam garantir a transparência, a eficiência e a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos. Considerando a importância dos princípios orçamentários para a gestão fiscal responsável, assinale a alternativa que apresenta um princípio orçamentário que estabelece a necessidade de o orçamento conter todas as receitas e despesas do Estado, vedadas quaisquer deduções ou consignações, salvo as autorizadas por lei.

Os créditos adicionais são utilizados para:

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento orçamentário que estabelece, para o exercício financeiro seguinte:

O princípio orçamentário que determina que a Lei Orçamentária deve conter todas as receitas e despesas da entidade, sem omissões, é denominado:

O que caracteriza uma despesa com pessoal considerada rígida?