Acerca das receitas e despesas públicas, julgue os itens que se seguem.

A receita pública pode ser efetiva ou não efetiva, sendo considerada efetiva quando decorre de operações de crédito ou da alienação de bens e não provoca aumento no patrimônio líquido da entidade.

Acerca das receitas e despesas públicas, julgue os itens que se seguem.

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o equilíbrio entre receitas e despesas é um princípio fundamental da gestão fiscal responsável, sendo o planejamento orçamentário um instrumento essencial para se atingir esse equilíbrio.

Acerca da programação e execução orçamentária e financeira, Julgue os itens subsequentes.

O acompanhamento da execução orçamentária da União envolve o registro físico-financeiro das ações previstas na LOA, permitindo o controle integrado entre os recursos empregados e os resultados obtidos.

A LDO orientará a elaboração da LOA e disporá sobre as metas fiscais, sendo obrigatória a inclusão do anexo de metas fiscais, que apresenta as metas anuais para os resultados primário e nominal, e do anexo de riscos fiscais, que identifica os passivos contingentes e outros riscos que possam comprometer as contas públicas.

Os créditos orçamentários ordinários são aqueles previstos na LOA para o atendimento das despesas públicas regulares, enquanto créditos adicionais são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na LOA.

A atual redação da Constituição Federal de 1988 expressamente impõe a obrigatoriedade da execução orçamentária das emendas individuais e das emendas de bancada estadual, salvo quando, em relação a elas, existirem impedimentos de ordem técnica.

Acerca de técnicas e princípios do orçamento público, julgue os itens a seguir.

Ao exigir que apenas as despesas sejam registradas no orçamento, o princípio da universalidade assegura que o gestor público e a sociedade tenham uma visão completa da execução orçamentária, o que facilita o controle e a fiscalização pelos tribunais de contas e pelo Poder Legislativo.

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) possui um processo específico de tramitação no Congresso Nacional, de acordo com as normas constitucionais. Sobre esse processo, assinale a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa correta considerando as definições específicas trazidas pela Lei Federal n.º 4.320/1964:

A movimentação do orçamento público ocorre, além do orçamento inicial, por meio de créditos adicionais, que podem ser suplementares, especiais e extraordinários, permitindo ajustes e atendimento de necessidades que surgem após a aprovação do orçamento anual.

Em relação aos créditos adicionais, avalie as afirmativas a seguir.

I. Créditos suplementares são utilizados para reforçar dotações já existentes no orçamento e requerem justificativa e autorização legislativa específica, ajustando recursos para áreas que necessitam de um montante adicional.

II. Créditos especiais destinam-se a despesas não previstas originalmente no orçamento, também demandando autorização legislativa, e são usados para novas necessidades que não se enquadram nas dotações preexistentes.

III. Créditos extraordinários são autorizados pelo Poder Executivo e dispensam a prévia autorização legislativa, sendo utilizados para cobrir despesas urgentes e imprevistas decorrentes de situações excepcionais, como guerras, calamidades públicas ou desastres. Essa flexibilidade permite que o governo se adapte a novas demandas sem comprometer a eficiência e a responsabilidade fiscal.

Está correto o que se afirma em