Determinado ente público teve sua Lei Orçamentária Anual (LOA) regularmente aprovada pelo Poder Legislativo. No decorrer do exercício financeiro, verificou-se que as previsões das receitas não se concretizaram ao final do primeiro bimestre e as receitas realizadas não comportariam o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Diante do cenário, a equipe responsável pela gestão orçamentária e financeira sugeriu que, por ato próprio, fosse aplicada a limitação de empenho e de movimentação financeira. Ao gestor foi apresentado um relatório detalhado com as seguintes justificativas técnicas para a medida; analise-as.

I. A limitação de empenho deve ser aplicada proporcionalmente em todas as áreas, inclusas saúde e educação.

II. A limitação de empenho visa manter o equilíbrio fiscal ao ajustar as despesas fixadas às receitas efetivamente arrecadadas.

III. A aplicação da limitação de empenho exige avaliação periódica das receitas e despesas, tendo por base as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

IV. No caso de descumprimento da limitação de empenho pelos Poderes Legislativos e Judiciário e, também, pelo Ministério Público, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Está correto o que se afirma apenas em

Certo órgão público identificou a necessidade de ampliar o montante de recursos orçamentários destinados à determinada despesa devida e legalmente fixada, pois os valores constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA) restaram insuficientes. Em busca de solucionar o problema, foi sugerida a abertura de crédito adicional suplementar. Para a abertura de crédito adicional suplementar, faz-se necessária a:

Em fórum com investidores estrangeiros, no Rio de Janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que até o final de seu mandato o Brasil pode voltar a ser a sexta economia mundial, como em 2011. Segundo ele, o País recuperou a capacidade de planejar o desenvolvimento para melhorar a vida das pessoas e “recolocar o pobre no orçamento”. A partir da leitura do enunciado, como também quanto às questões relativas à Administração Financeira e Orçamentária , julgue o item subsequente

(Internet:<www.agenciagov.ebc.com.br> (com adaptações).

Outra forma de acompanhamento do orçamento público consiste no que está previsto no anexo IV do PLDO-2025, na qual passa, pela primeira vez, a apresentar a estimativa do impacto fiscal das recomendações resultantes da avaliação das políticas públicas.

Em fórum com investidores estrangeiros, no Rio de Janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que até o final de seu mandato o Brasil pode voltar a ser a sexta economia mundial, como em 2011. Segundo ele, o País recuperou a capacidade de planejar o desenvolvimento para melhorar a vida das pessoas e “recolocar o pobre no orçamento”. A partir da leitura do enunciado, como também quanto às questões relativas à Administração Financeira e Orçamentária , julgue o item subsequente

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Uma inovação do PPA 2024-2027 reside na definição de Agendas Transversais e Multissetoriais a serem trabalhadas integradamente entre diferentes órgãos gestores das políticas públicas.

Em fórum com investidores estrangeiros, no Rio de Janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que até o final de seu mandato o Brasil pode voltar a ser a sexta economia mundial, como em 2011. Segundo ele, o País recuperou a capacidade de planejar o desenvolvimento para melhorar a vida das pessoas e “recolocar o pobre no orçamento”. A partir da leitura do enunciado, como também quanto às questões relativas à Administração Financeira e Orçamentária , julgue o item subsequente

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A partir do princípio orçamentário da regionalização na qual está relacionado ao cumprimento do inciso III do art. 3º da Constituição Federal de 1988 - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; como também a partir do princípio da universalidade na qual conceitualmente objetiva abranger toda a sociedade, vislumbra-se que, dessa forma, a distribuição dos recursos no PPA e na LOA poderá se constituir em instrumento de redução das desigualdades regionais.

Em fórum com investidores estrangeiros, no Rio de Janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que até o final de seu mandato o Brasil pode voltar a ser a sexta economia mundial, como em 2011. Segundo ele, o País recuperou a capacidade de planejar o desenvolvimento para melhorar a vida das pessoas e “recolocar o pobre no orçamento”. A partir da leitura do enunciado, como também quanto às questões relativas à Administração Financeira e Orçamentária , julgue o item subsequente

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Em conformidade com a legislação, todas as despesas do poder público precisam estar previstas na LOA (Lei Orçamentária Anual), inclusive aquelas vinculadas a funções como: saúde, educação, por exemplo. Assim, tais elementos são fundamentais para poder vir a atender a parcela da população menos beneficiada no orçamento público.

Em fórum com investidores estrangeiros, no Rio de Janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que até o final de seu mandato o Brasil pode voltar a ser a sexta economia mundial, como em 2011. Segundo ele, o País recuperou a capacidade de planejar o desenvolvimento para melhorar a vida das pessoas e “recolocar o pobre no orçamento”. A partir da leitura do enunciado, como também quanto às questões relativas à Administração Financeira e Orçamentária , julgue o item subsequente

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Interpreta-se, a partir do enunciado, que o orçamento público adquiriu dimensão de destaque e serve como mola propulsora para o desenvolvimento do Estado, constituindo-se, desta forma, na expressão financeira dos planos de trabalho dos governos, principalmente porque tem beneficiado de forma equânime a sociedade brasileira e suas respectivas classes sociais.

O processo de gerenciamento orçamentário está vinculado ao Planejamento e à Administração Estratégica, na qual é válido para todo e qualquer tipo de organização, seja ela pública, privada ou não governamental (ONG). É válido, inclusive, para governos municipais e estaduais bem como para suas secretarias e, ainda, para o governo federal e seus ministérios. Pode-se também pensar o gerenciamento orçamentário associado à Administração Pública, nesse aspecto, em relação ao enunciado e às noções de Administração Financeira e Orçamentária, julgue o item a seguir:

O princípio da legalidade orçamentária preconiza que não poderá haver nenhuma despesa sem a devida e regular previsão legal que a autorize, assim, nas situações de ausência de orçamento aprovado, não pode ocorrer a liberação de gastos para manutenção da máquina pública.

O processo de gerenciamento orçamentário está vinculado ao Planejamento e à Administração Estratégica, na qual é válido para todo e qualquer tipo de organização, seja ela pública, privada ou não governamental (ONG). É válido, inclusive, para governos municipais e estaduais bem como para suas secretarias e, ainda, para o governo federal e seus ministérios. Pode-se também pensar o gerenciamento orçamentário associado à Administração Pública, nesse aspecto, em relação ao enunciado e às noções de Administração Financeira e Orçamentária, julgue o item a seguir:

A União, todos os estados da federação e cada município elaboram anualmente seu orçamento. No Orçamento da União, é possível encontrar os valores que o Governo Federal pretende gastar com o seu funcionamento e na execução das políticas públicas, como as de saúde, educação e segurança, sendo que cabe aos demais entes federativos seguirem as determinações e previsões estabelecidas nos orçamentárias federais.

O processo de gerenciamento orçamentário está vinculado ao Planejamento e à Administração Estratégica, na qual é válido para todo e qualquer tipo de organização, seja ela pública, privada ou não governamental (ONG). É válido, inclusive, para governos municipais e estaduais bem como para suas secretarias e, ainda, para o governo federal e seus ministérios. Pode-se também pensar o gerenciamento orçamentário associado à Administração Pública, nesse aspecto, em relação ao enunciado e às noções de Administração Financeira e Orçamentária, julgue o item a seguir:

Em sentido amplo, um importante elemento do orçamento público são as receitas públicas, nas quais representam ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias e ingressos extraorçamentários, sendo que ambas constituem receitas que figuram no orçamento e se constituem renda do Estado por serem de caráter permanente.