Os princípios orçamentários integram premissas a serem analisadas na elaboração e na execução da lei orçamentária

O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento de planejamento destinado a estimar as receitas e fixar as despesas para um exercício financeiro. Contudo, não se deve ser interpretado de forma literal o termo ‘fixar’, uma vez que a LOA pode sofrer ajustes, o que será efetuado através dos Créditos Adicionais. Nos termos da Lei nº 4.320/1964, são três suas modalidades, quais sejam:

Existem várias classificações doutrinárias e normativas para as despesas orçamentárias. Neste sentido, quanto ao impacto no patrimônio líquido, a despesa orçamentária que causa variação patrimonial diminutiva, reduzindo o patrimônio líquido do ente que a executa é classificada como:

À luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao regime de reconhecimento contábil das receitas e despesas orçamentárias

Os créditos adicionais são ferramentas à disposição do gestor público para efetuar alterações necessárias na Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre estes instrumentos, avalie as afirmativas a seguir.

I Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

II. Créditos suplementares são aqueles destinados a reforço de dotações já existentes na LOA.

III. Os créditos especiais abertos nos dois últimos quadrimestres do exercício financeiro poderão ser reconduzidos para o exercício posterior, no limite de seus saldos.

Está correto o que se afirma em:

Esse princípio preconiza que todas as receitas e despesas devem ser discriminadas de forma integral e transparente na Lei Orçamentária Anual, sem qualquer tipo de dedução ou compensação entre elas. O enunciado está a se referir ao Princípio:

Dispositivo de cunho constitucional consagra que é vedada a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto:

Classificação da despesa orçamentária que agrega dados e estatísticas sobre os gastos públicos nos principais segmentos em que atua o Estado, como Educação, Saúde, Assistência Social e Segurança Pública. É padronizada em nível nacional para todos os entes da Federação. O enunciado se refere à:

Classificação orçamentária que tem por finalidade vincular receitas cuja destinação é atrelada a determinados objetos de despesa, por força de mandamento constitucional ou legal. Trata-se da classificação:

Instrumento de planejamento governamental que imprime os anseios do governante eleito, consubstanciados em programas e ações orçamentárias, para um período de 04 anos, não necessariamente coincidentes com seu mandato. Trata-se do: