São requisitos básicos para investidura em cargo público: a nacionalidade brasileira; o gozo dos direitos políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o ensino fundamental completo; a idade mínima de dezoito anos; aptidão física e mental.

Quanto aos requisitos básicos para a investidura em cargo público, não é possível que as atribuições do cargo justifiquem a exigência de outros critérios estabelecidos em lei.

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, cujas peculiaridades poderão ser alteradas unilateralmente por qualquer das partes.

A redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central.

A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem contar com as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.