Questão 1307087

1307087 Ano: 2010
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FEPESE
Orgão: PGE-SC

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Santa Catarina - SCLei 6.745/1985: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Santa Catarina

Conforme disposto na Lei nº 6.745/85, é incorreto afirmar sobre o Processo Disciplinar:

Da revisão processual, jamais poderá resultar agravação da pena.

O funcionário que estiver respondendo a processo disciplinar não poderá, antes de seu término, ser exonerado a pedido.

Na impossibilidade de citação pessoal do acusado, ela será feita por edital, com prazo de 15 (quinze) dias para a defesa, a contar da publicação.

A “conclusão” constitui fase processual em que a autoridade competente proferirá a decisão no prazo de 20 (vinte) dias, salvo motivo de força maior.

Poderá ser requerida a revisão do processo de que resultou pena disciplinar, quando se aleguem fatos ou circunstâncias novas capazes de justificar inocência ou atenuação da pena.

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